Agentes de todo o país podem ser enquadrados no mesmo regime de policiais
Os guardas municipais de todo o Brasil poderão ter regime especial de aposentadoria. Nesta semana, um grupo de deputados federais, encabeçado pelo mineiro Fred Costa (Patriota), apresentou na Câmara dos Deputados, uma emenda ao projeto da reforma da Previdência.
O objetivo do texto é incluir os guardas municipais no regime especial de aposentadoria que atualmente beneficia policiais federais, civis e militares. Hoje, a proposta do governo mantém a categoria no regime geral de Previdência, em que a idade mínima para se aposentar é 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres. Se a emenda for aprovada, todos poderão se aposentar aos 55 anos. A proposta também traz uma redução no tempo de contribuição dos guardas municipais.
O prazo passaria de 35 anos para 30, no caso dos homens, e de 30 anos para 25, em relação às mulheres.
A proposta dos deputados também traz mudança significativa no valor da aposentadoria do guarda municipal, que passaria a se aposentar com o vencimento integral do salário de um servidor da ativa. De acordo com dados fornecidos pelo deputado Fred Costa, ao se aposentarem, os guardas municipais amargam uma perda média de 15% do valor do último salário. Outro ponto que pode ser alterado pela emenda é o valor da alíquota de contribuição previdenciária. Em vez dos atuais 14%, a proposta é que ela partisse de 7,5% e crescesse proporcionalmente à medida em que o salário do guarda municipal fosse aumentando. Para o parlamentar, a medida corrigiria um injustiça contra a categoria.
“Incluir o guarda municipal no regime especial da segurança é corrigir uma injustiça que está prevista na proposta da reforma da Previdência, já que eles fazem parte do aparato da segurança pública e têm que desempenhar um papel fundamental nos municípios que possuem esse contingente, trabalhando diretamente para evitar e repreender aqueles que insistem em cometer atos ilícitos e crimes nas vias públicas e espaços públicos”, argumentou Fred Costa.
Além do reconhecimento, o deputado federal defende também que o trabalho da corporação é fundamental para os municípios e precisa de investimentos. “A Guarda Municipal tem sido eficaz e tem dado resultado onde ela trabalha. E tem que ser reconhecido, portanto, o seu trabalho valoroso na área da segurança pública, aliás, área que merece total atenção e investimento e valorização do profissional em todo o Brasil, onde, lamentavelmente, nós temos total sensação de insegurança”, pondera Fred Costa.
Na justificativa de apresentação da emenda, os parlamentares também argumentam que “a Constituição Federal é clara quando estabelece que servidores que exercem atividades de risco devem se aposentar de forma mais precoce” e “quanto maior o risco à saúde, ou risco de morte, menor deve ser o tempo de trabalho”, traz o texto.
A inclusão dos guardas municipais no regime de aposentadoria especial não é uma proposta nova na Câmara Federal. No ano passado, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar 531/2018, que aborda o mesmo tema. O projeto aguarda parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp).
Depois de 67 dias desde a chegada ao Congresso e um longo embate ente governo e oposição sobre a viabilidade da proposta, o parecer favorável da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro foi aprovado na última terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A previsão é de que seja votada em plenário no segundo semestre deste ano.
