OPOSIÇÃO

Em pé de guerra com os servidores da área quando o tema é a proposta de reajuste salarial, a gestão de Romeu Zema (Novo) na Educação passa por questionamentos também do ponto de vista orçamentário. Na última sexta-feira, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) acionou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitando a abertura de um inquérito para averiguar possível irregularidade no repasse de verbas para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). De acordo com a parlamentar, em 2019 e 2020 mais de R$ 5 bilhões deixaram de ser investidos no setor e o estado não cumpriu com o percentual mínimo determinado na Constituição Federal.

A Manutenção e Desenvolvimento da Educação abarca as despesas realizadas para garantia de objetivos básicos das instituições da área, incluindo medidas como remuneração e aperfeiçoamento profissional dos servidores, conforme determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. O artigo 212 da Constituição Federal determina que estados e municípios devem garantir um mínimo de 25% da receita resultante de impostos aplicados com esta finalidade.

Em ofício enviado ao MPMG, Beatriz Cerqueira se baseia em relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para solicitar a averiguação de possível improbidade administrativa cometida pelo governo Zema. No documento, a parlamentar aponta que, em 2019, o Executivo declarou ter investido 25,32% do valor arrecadado em impostos na MDE, mas incluiu o pagamento de inativos, o que não seria permitido legalmente.

Cerqueira aponta que, de acordo com o TCE, apenas 19,8% do orçamento foram aplicados na MDE em 2019, o que significa dizer que cerca de R$ 2,7 bilhões deixaram de ser investidos na área. A acusação se repete em relação ao ano seguinte, desta vez com a inclusão de restos a pagar do ano anterior integrando o percentual de investimento declarado pelo governo mineiro. Em 2020, o Tribunal de Contas calcula que cerca de R$ 2,3 bilhões não foram aplicados na Educação estadual.

Para defender a abertura do inquérito, a deputada afirma que a aplicação do mínimo constitucional na Educação tem como função evitar que a área fique “à mercê de interesses políticos”. De acordo com Beatriz Cerqueira, a não adequação aos parâmetros constitucionais compromete o planejamento de investimentos educacionais enquanto uma política de Estado e causa danos irreparáveis nos anos em que o repasse não foi realizado de maneira adequada.

“A vinculação de investimento de recursos na educação conforme determinado pela Constituição Federal tem uma lógica de garantir qualidade e continuidade da educação como política de Estado. No caso da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, trata-se da vinculação com as políticas de valorização dos seus profissionais e política de carreira. Quando em um ano o governo de Minas deixa de investir R$ 2 bilhões e 740 milhões e no outro R$ 2 bilhões e 293 milhões em educação, isso traz consequências irreparáveis. Não é possível corrigir isso em 2024 e 2025 o que você não foi investido em 2019. Então é necessário apurar as responsabilidades do gestor público em relação a isso. Quando um cidadão deixa de cumprir com suas responsabilidades, elas não são identificadas e ele não é cobrado por elas? Como é que o gestor público, ciente do que determina a Constituição Federal, não a cumpre e fica por isso mesmo?”, questionou a parlamentar.


A reportagem solicitou informações ao MPMG acerca do andamento da denúncia no órgão. O EM também procurou o governo estadual para um posicionamento sobre as alegações presentes no requerimento de investigação. Até o fechamento desta edição, não houve resposta.

Salários em discussão

A proposta de reajuste salarial de 3,62% aos servidores estaduais deve voltar à discussão na Assembleia Legislativa nesta semana após começar sua tramitação de forma conturbada. O Projeto de Lei (PL) 2309/2024, que prevê a recomposição nos vencimentos do funcionalismo público, incluindo os trabalhadores da educação estadual, não conseguiu vencer a primeira etapa em seu caminho na Casa e ainda precisa ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto encontrou resistência de parlamentares e funcionários públicos já mobilizados em torno da causa das recomposições salariais. A proposta foi pautada na CCJ na última terça-feira, mas não avançou diante da estratégia de obstrução da oposição e do esvaziamento de quórum da situação.

O PL deverá ser pautado novamente nas comissões da casa na próxima semana, enquanto negociações em paralelo acontecem entre Executivo e Legislativo. Antes de ir a plenário para votação em primeiro turno, o texto ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Reajustes

Enquanto isso, foi sancionado ontem o reajuste para servidores do Judiciário e Legislativo. Aprovado pelos deputados estaduais, os projetos de lei específicos para estas áreas conferem um reajuste de 4,62% retroativo a janeiro deste ano aos servidores do TCE-MG; de 4,5% na Defensoria Pública; 4,18% desde maio do ano passado para servidores do Tribunal de Justiça (TJMG) e do MPMG; e de 2,11% sobre os vencimentos a partir de abril do ano passado e 3,93% a partir deste ano para funcionários da ALMG.