Congresso não legislar não abre espaço para que outros Poderes o façam, diz Lira

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LEGISLATIVO X JUDICIÁRIO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negou que haja uma “omissão” quando o Congresso Nacional decide não legislar sobre determinados temas, argumento frequentemente usado para justificar decisões do Poder Judiciário sobre assuntos considerados sensíveis.
“O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, ele está legislando. Não abre espaço para que outros Poderes o façam”, afirmou Lira, em entrevista à TV Câmara publicada nesta terça-feira (2).
Ao longo de 2023, parlamentares acusaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e invadir as competências do Poder Legislativo ao avançar em julgamentos sobre temas como o aborto de gestação e a descriminalização das drogas.
"Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões", completou Lira.
Na mesma entrevista, o deputado foi questionado sobre pontos da Constituição de 1988 que ainda carecem de regulamentação, e citou a questão indígena. Na avaliação de Lira, a exploração econômica de riquezas naturais nas reservas precisa “urgentemente” de ser regulamentada.
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Presidente da Câmara defendeu, ainda, que povos indígenas tenham direito à exploração do próprio território
 
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