Congresso aprova LDO sem orçamento secreto obrigatório

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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define diretrizes para a execução do Orçamento federal do ano que vem, além de estimativas dos índices econômicos. Falta a análise dos destaques, que são sugestões de mudanças pontuais no texto.
O projeto foi votado sem o trecho que previa a obrigatoriedade do pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, pelo governo em 2023.
O item havia sido inserido pelo relator, o senador Marcos do Val (Podemos-SE), mas estava travando a votação em plenário, antes prevista para segunda-feira (11). Após reuniões com líderes partidários, o parlamentar recuou.
Identificadas como RP9, as emendas de relator são distribuídas pelo relator-geral do Orçamento por meio de indicações feitas por parlamentares para obras e projetos públicos em seus estados. 
Porém, ao contrário dos outros tipos de emendas parlamentares, como as individuais e as de bancada, o Congresso não tem obrigação de divulgar todos os critérios para divisão dos recursos. Assim, elas ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
Em 2022, ao todo, foram destinados R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator no Orçamento da União. Com a impositividade, o governo federal ficaria impedido de bloquear verbas destinadas a essas emendas.
Índices econômicos
O projeto também prevê que em 2023, o salário mínimo deverá ser de R$ 1.294. Como nos últimos quatro anos, não haveria ganho real para quem recebe o piso, hoje em R$ 1.212. O reajuste se daria apenas pela inflação.
Já a previsão do IPCA, índice usado como base para a inflação, é de 3,3% e a taxa básica de juros (Selic), de 10%. O dólar deve manter um patamar semelhante ao atual, em R$ 5,30. O texto também estima um déficit nas contas públicas de até R$ 65,91 bilhões para o próximo ano.
Porém, as metas e estimativas para o ano que vem ainda podem ser ajustadas na votação do Orçamento de 2023 (PLOA), que normalmente ocorre em dezembro.
Vetos adiados
Como parte do acordo para votar a LDO, deputados e senadores adiaram a análise de quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). A previsão é que sejam votados na próxima quinta-feira (14).
O veto mais polêmico é o de trechos do projeto que revogou a Lei de Segurança Nacional, que era de 1983. Bolsonaro sancionou a nova matéria em novembro de 2021, mas vetou a criminalização da “comunicação enganosa em massa”. O texto definia o ato como promoção de fake news e o financiamento de campanhas de disseminação de informações falsas sobre o processo eleitoral. O item previa pena de 1 a 5 anos para os delitos.
Outro trecho rejeitado pelo presidente prevê a criminalização da repressão violenta a manifestações de cunho pacífico. O argumento é que isso causaria insegurança jurídica na ação dos agentes de segurança para a manutenção da ordem.
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Trecho que obrigava o governo federal a pagar todas as emendas de relator em 2023 foi retirado após acordo entre líderes
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