Câmara dos Deputados deve acelerar projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão

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BAGAGEM DE MÃO

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve colocar, para votação nesta terça-feira (21/10), o regime de urgência do projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela mala de mão em voos domésticos ou quando parte da viagem ocorre em território brasileiro.
A aprovação da urgência permitirá que o projeto vá diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Após a votação do mérito na Câmara, o texto ainda precisará seguir para o Senado e, depois, para sanção presidencial, antes de entrar em vigor.
O projeto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), assegura que os passageiros tenham o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa ou mochila) sem custo adicional, desde que respeitados os limites de peso definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A votação ocorre após empresas aéreas anunciarem tarifas mais básicas que limitam o direito à bagagem de mão. Entre elas, a Gol e Latam foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por oferecerem tarifas sem franquia de bagagem de mão, medida que a pasta considera “sem benefícios ao consumidor”.
Se o projeto for aprovado, a Anac ficará encarregada de divulgar e fiscalizar a proibição de cobrança adicional em voos domésticos ou internacionais com trecho no Brasil, em que o passageiro tenha direito à mala de cabine. O descumprimento poderá gerar penalidades às empresas.
Na semana passada, Motta criticou a medida e disse que o projeto será “um recado às companhias que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”. O deputado foca em pautas de apelo popular após o desgaste por votações como a da PEC da Blindagem.
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Após críticas a companhias aéreas, Hugo Motta tenta retomar pautas de apelo popular e pauta regime de urgência de proposta para esta terça-feira (21/10)
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