Câmara deve votar nesta quarta-feira PEC que aumenta o controle sobre o Ministério Público

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Agenda do Poder - A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 13h55 horas.
 
Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação da PEC. Segundo ele, a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Públicono conselho. “Pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado.”
Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
 
Entre outros pontos, o texto do relator também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
O relator da PEC 5/21, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), definiu que o corregedor será também o vice-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e indicado pelo Congresso Nacional dentre os que são ou foram procuradores-gerais de Justiça nos estados ou no Distrito Federal e territórios.

A indicação do corregedor nacional será feita a cada biênio e caberá à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, alternadamente. A indicação começará pela Câmara logo depois da promulgação da emenda constitucional.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta foi negociada e conversada com diversos integrantes do Ministério Público, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar a PEC.
“Foi feito um acordo em alguns pontos e, mais importante, o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação”, disse Lira, em entrevista à imprensa na sexta-feira passada. “Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, declarou.
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