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Para andar com a arma na rua, porém, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto

 





 


DA REDAÇÃO
OTEMPO.com.br
 
 
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) decreto que flexibiliza a posse de armas no país. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro, não será incluído no texto. 
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.
O anúncio aconteceu após reunião ministerial entre Bolsonaro e os 22 ministros. 
Referendo
Em seu rápido discurso, Bolsonaro disse que o governo atende à vontade popular, como demonstrado pelo referendo de 2005.
"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma", disse se referindo à caneta usada na assinatura do decreto.
O presidente disse ainda que os governos anteriores buscaram maneiras em decretos e portarias para negar esse direito. "O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento", afirmou.
 


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