Assembleia aprova, em definitivo, adesão de Minas ao Propag

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DÍVIDA MINEIRA

A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovada em segundo turno na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta quinta-feira (29/5). Assim como no primeiro turno, a proposta foi aprovada por unanimidade no plenário, desta feita com o placar de 56 a 0. O Projeto de Lei (PL) 3.731/25 agora vai à sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor do texto original enviado à Casa.
Este é o primeiro de 13 projetos enviados pelo Executivo à Assembleia no âmbito do Propag. Trata-se do texto mais simples, porém mais urgente sobre o tema, já que autoriza o estado a ingressar no programa de refinanciamento do débito de cerca de R$ 170 bilhões com a União. A proposta também prevê a saída de Minas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor.
O projeto tramitou de forma acelerada na Assembleia. A discussão do texto começou na segunda-feira (26/5) e, desde então, recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) - além de ser aprovada em dois turnos no plenário.
Durante a tramitação, houve alterações no texto original enviado à Casa pelo Executivo. A primeira delas aconteceu na CCJ, com o desmembramento do projeto, retirando o teto de gastos da proposta e o transformando em um projeto de lei complementar (PLC).
Na APU, o texto foi alterado, com a retirada do trecho que determinava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de determinar a alocação dos investimentos relativos ao Propag. O programa prevê que os juros cobrados sobre a dívida podem ser reduzidos em um ponto percentual desde que a economia seja reinvestida em educação profissional, saúde, infraestrutura e segurança pública. Os deputados garantiram participação da Assembleia na destinação desses recursos.
Entre os turnos no plenário, na FFO, aconteceu a terceira e última alteração no texto. Uma emenda do deputado Lucas Lasmar (Rede) prevê a criação de um comitê de fiscalização para acompanhar o contrato de adesão ao Propag ao longo das três décadas de vigência do programa. O grupo seria composto por representantes do Ministério Público (MPMG), Tribunal de Justiça (TJMG), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Assembleia e do Executivo.
O Propag
Construído a partir da articulação entre deputados mineiros, a equipe econômica do governo federal e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Propag nasceu a partir da insatisfação dos parlamentares com as condições austeras do RRF. O plano começou a ser discutido no fim de 2023, aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, parcialmente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano e regulamentado em abril.
O ponto central do programa é refinanciar as dívidas dos estados em até 30 anos. Além de estabelecer as parcelas neste período, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre o pagamento, hoje indexado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.
Se os estados conseguirem se adequar a todos os mecanismos, é possível que os juros sejam reduzidos apenas ao índice inflacionário. Um ponto percentual é abatido com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, destinado aos estados com situação fiscal em dia.
Outro ponto pode ser retirado a partir do investimento do valor economizado com a queda dos juros em educação profissionalizante, obras de adaptação às mudanças climáticas, saneamento básico ou segurança pública.
Dois pontos percentuais de juros podem ser suprimidos com o uso de ativos estatais para amortizar o estoque da dívida, desde que eles sejam valorados em, ao menos, 20% do débito (R$ 34 bilhões, no caso de Minas Gerais). Este é o ponto que deve render as discussões mais complicadas na Assembleia, já que os deputados devem autorizar a federalização ou privatização de bens estaduais.
O governo Zema trabalha com o repasse de créditos, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado (Uemg), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e uma lista com mais de 300 imóveis. Além disso, o plano inclui a privatização de Cemig e Copasa. Como esses ativos serão envolvidos na amortização da dívida gera amplo debate na Casa, onde todas as transações devem ser autorizadas.
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Primeiro projeto de pacote enviado à Assembleia é aprovado por unanimidade. Texto agora vai para a sanção do governador Romeu Zema (Novo)
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