Vítimas de violência doméstica poderão ter direito a auxílio-aluguel em BH

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PROJETO DE LEI

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar, na próxima segunda-feira (15), o Projeto de Lei que cria um auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica. A proposta prevê a concessão do benefício por até 12 meses para mulheres que tenham medidas protetivas em vigor e se enquadram em critérios de vulnerabilidade, com o objetivo de afastá-las dos agressores e garantir um local seguro de moradia. 
De autoria da vereadora Loíde Gonçalves (MDB), o projeto será apreciado em primeiro turno e precisará de pelo menos 28 votos favoráveis, o que corresponde a dois terços dos parlamentares, para avançar na tramitação. Caso aprovado, o texto retorna às comissões para análise de emendas antes da votação definitiva. 
A parlamentar defende o auxílio como uma política pública essencial para romper o ciclo da violência, sobretudo nos casos em que a mulher é financeiramente dependente do agressor. “A violência doméstica e familiar contra a mulher representa grave violação dos direitos humanos. É um problema social complexo com consequências devastadoras para a vida das vítimas e para toda a sociedade”, afirma a parlamentar.
Caso o projeto seja aprovado, a mulher deverá estar amparada por medida protetiva expedida nos termos da Lei Maria da Penha e comprovar situação de vulnerabilidade, conforme critérios que ainda serão definidos em uma regulamentação pelo Executivo. O texto ressalta que a análise não deve se limitar apenas a aspectos econômicos, levando em conta as circunstâncias específicas de cada caso. 
O valor do auxílio-aluguel será definido pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), mas não poderá ser inferior a meio salário mínimo. O pagamento poderá ser suspenso se a beneficiária deixar de atender aos critérios exigidos, retornar à convivência com o agressor ou se as medidas protetivas perderem a validade.
 
A proposta estabelece ainda que a PBH poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar o benefício, condicionado à disponibilidade orçamentária prevista nas leis de diretrizes e de orçamento anual.
Na tramitação inicial, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, com emendas para adequações legais, além de aval das comissões de Mulheres, Administração Pública e Segurança Pública, e Orçamento e Finanças Públicas.
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Proposta que prevê benefício por até 12 meses para mulheres com medidas protetivas e em situação de vulnerabilidade deve ser debatida na próxima segunda-feira
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