Tribunal de Contas fará o monitoramento da concessão dos benefícios fiscais no Estado

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Somente no ano passado, o Governo de Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 22 bilhões em impostos devido à concessão de benefícios fiscais a empresas de diversos setores. Entre 2017 e 2024, o Estado renunciou a aproximadamente R$ 128,3 bilhões. Em termos comparativos, esse montante representa mais de 70% da dívida com a União – atualmente estimada em R$ 180 bilhões.
Para ampliar a transparência, avaliar os impactos desses benefícios nas contas públicas e verificar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas, o Tribunal de Contas fará o monitoramento de todas as concessões deste tipo no Estado. O trabalho será realizado com base em um Termo de Compromisso Único firmado entre o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Fazenda, o Invest Minas e o TCEMG, que garante o envio dos dados necessários para as análises.
A iniciativa dá continuidade à fiscalização instaurada pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do Balanço Geral do Estado de 2024 e atual vice-presidente da Corte de Contas mineira. Ao longo do ano, a equipe técnica do TCEMG identificou inconsistências, apontou irregularidades e orientou gestores estaduais a corrigirem falhas já registradas em fiscalizações anteriores.
“O volume de informações é expressivo. Sabemos quantas empresas foram beneficiadas, com quais valores, por quanto tempo, e com quais contrapartidas, mas a complexidade dos dados exigirá análise aprofundada do Tribunal”, afirmou Agostinho Patrus.
É importante destacar que a divulgação das concessões de benefícios fiscais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sem interferência do Tribunal de Contas.
O conselheiro Agostinho Patrus destaca que os incentivos fiscais envolvem valores significativos para o orçamento estadual e, por isso, exigem fiscalização específica do Tribunal de Contas. “O acompanhamento abrangerá tanto a concessão dos incentivos quanto o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas que têm acesso aos benefícios do Estado”, afirmou.
Irregularidades identificadas e novos compromissos
A fiscalização identificou que o Estado não havia cumprido integralmente o plano de ação definido pelo TCEMG em auditoria anterior, especialmente na criação de indicadores de desempenho e de um sistema de monitoramento para subsidiar políticas de benefícios fiscais. O cenário evidenciou falta de transparência e fragilidades de governança na aprovação e no acompanhamento dos incentivos concedidos.
Também foram detectadas falhas nos protocolos de intenção, muitos deles sem contrapartidas empresariais claras, como geração de empregos formais, expansão produtiva ou implantação de novas unidades industriais. Após a identificação de inconsistências, o Estado já iniciou diligências para corrigir os problemas apontados pelo TCEMG.
O Termo assumido pelo Governo de Minas Gerais define metas e prazos que serão acompanhados pelo Tribunal. Entre elas estão a revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação de benefícios fiscais, com registro de ações e resultados no Balanço Geral do Estado; e o aprimoramento das regras de transparência aplicadas aos protocolos de intenção, com justificativa para cada caso, sempre observando o interesse público.
O documento também visa garantir a disponibilização, em portal oficial, dos atos normativos e concessões de benefícios fiscais, respeitadas as classificações de sigilo previstas na legislação. Prevê a implementação de medidas de governança e controle interno para reduzir riscos, prevenir irregularidades e melhorar a gestão pública e, ainda, o envio regular de informações e documentos que comprovem o cumprimento das metas estabelecidas.
Relatório e Gráfico do Tribunal de Contas de Minas Gerais

 
Fonte:TCEMG
 
 
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