JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desembolsou R$ 1,22 bilhão para pagamentos acima do teto constitucional a seus magistrados ao longo de 2025. O montante coloca o tribunal mineiro na segunda posição do ranking nacional de gastos com supersalários, atrás apenas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que lidera com R$ 3,94 bilhões.

Os dados fazem parte de um levantamento das organizações Transparência Brasil e República.org, divulgado neste mês, que analisou os contracheques mensais de todos os juízes e desembargadores dos tribunais de justiça estaduais brasileiros, entre 2023 e 2025.

Segundo a pesquisa, em 2025, 318 membros do TJMG receberam quantias extrateto – a diferença entre o teto constitucional e o salário bruto – superiores a R$ 1 milhão. Além disso, o tribunal mineiro registrou a terceira posição entre os maiores pagamentos individuais do país em um único mês, ocasião em que um magistrado embolsou R$ 633.855.

A média salarial bruta na corte estadual chegou a R$ 111,5 mil mensais, a sexta maior do Brasil. Atualmente, o teto constitucional, isto é, o limite legal para os vencimentos, é de R$ 46.366,19. O teto é o limite máximo de salário no serviço público. Ele existe para evitar que servidores usem seus cargos para concentrar dinheiro público, garantindo controle dos gastos, equilíbrio entre carreiras e impedindo remunerações excessivas, incluindo salários e benefícios.

Para a análise, os pesquisadores apenas desconsideram a gratificação natalina (equivalente ao 13º salário) e do adicional de um terço de férias desta análise, por constituírem benefícios previstos na Constituição Federal.

A explosão dessas cifras é explicada pelos benefícios e indenizações, popularmente conhecidos como "penduricalhos". Em Minas Gerais, 61% da remuneração bruta dos magistrados foi composta por essas gratificações, que não entram no cálculo do teto. Nacionalmente, os principais fatores desses gastos foram os pagamentos retroativos, que somaram R$ 4 bilhões, e os benefícios atrelados ao acúmulo de funções, a exemplo da licença-compensatória, responsáveis por outros R$ 2,6 bilhões.

Procurado pela reportagem, o TJMG afirmou que os pagamentos a magistrados estão amparados na legislação vigente à época em que foram realizados. Segundo a Corte, parte dos valores adicionais corresponde a férias e férias-prêmio não usufruídas ao longo da carreira, além de verbas relacionadas ao exercício da função, como plantões e acúmulo de jurisdição. O tribunal informou ainda que se trata de passivos reconhecidos, quitados conforme a disponibilidade financeira do judiciário.

Cenário nacional
O cenário mineiro acompanha a tendência de alta em âmbito federal. Todos os 27 tribunais de justiça do país efetuaram pagamentos além do teto em 2025, totalizando ao menos R$ 10,7 bilhões, em um universo de 17.638 magistrados.



O valor representa um salto de 137% em relação aos R$ 4,5 bilhões pagos em 2023. No geral, o teto constitucional tornou-se uma regra de exceção: 98% dos juízes e desembargadores estaduais do Brasil receberam além do limite imposto pela Constituição, conforme o levantamento.

Segundo o estudo, São Paulo lidera em números absolutos: 88% de seus 3.452 membros receberam mais de R$ 1 milhão além do teto. Nenhum membro da corte paulista ultrapassou o recebimento de R$ 2 milhões, mas 22 receberam acima de R$ 1,5 milhão. O campeão é um desembargador que se aposentou em 2025, recebendo R$ 1,7 milhão além do teto.

Já o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) detém as médias proporcionais mais altas. A corte piauiense é a campeã nacional de penduricalhos, que representam 74% dos contracheques, e foi a responsável pelo maior pagamento individual anual: R$ 2,8 milhões extrateto a uma única magistrada. Dos 196 membros do tribunal piauiense, 78 (40%) receberam acima de R$ 2 milhões extrateto.

O levantamento também aponta que um em cada quatro magistrados brasileiros, no quadro geral, embolsou mais de R$ 1 milhão além do teto em 2025, enquanto mais da metade ultrapassou o limite em pelo menos R$ 500 mil.

“Em 17 dos 24 tribunais avaliados (71%), o subsídio base dos magistrados representa menos da metade de seu salário médio bruto. Assim, caso todos os penduricalhos fossem extintos nesses tribunais, mantendo-se apenas a remuneração base da carreira, a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, os contracheques de seus membros sofreriam uma redução potencial de mais da metade dos valores lançados”, conclui o estudo.

Limite nos penduricalhos

Na quarta-feira (25/3), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar os chamados penduricalhos, mas manteve a possibilidade de que verbas adicionais elevem a remuneração em até 35% acima do teto constitucional. Com o limite atual do funcionalismo em R$ 46,3 mil, a regra permite que os salários cheguem a cerca de R$ 62,5 mil.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes listou benefícios que deverão ser extintos após a decisão, como auxílios natalinos, auxílio-combustível, auxílio-moradia e auxílio-alimentação, além de indenizações por acúmulo de acervo e por serviços de telecomunicação. Também entram na lista diferentes modalidades de licença compensatória, assistência pré-escolar, auxílio-creche, auxílio-natalidade e gratificações por exercício de localidade e por encargo de curso ou concurso, entre outros.