PBH oficializa o repasse de R$ 237 milhões às empresas de ônibus

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AGORA É LEI

A prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial Municipal, no sábado (2), a lei que determina o repasse de R$237 milhões às empresas de ônibus da capital mineira. A sanção foi assinada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) na sexta-feira (1).

A PBH estima que o primeiro repasse de verbas poderá ser feito na segunda semana de julho. Em contrapartida, devem ser cumpridas as condições estabelecidas na regulamentação, como o não aumento da passagem até março de 2023 e a ampliação de 30% do quadro de viagens.

O Projeto de Lei foi construído durante diálogos da prefeitura com empresários e vereadores. O objetivo é minimizar a crise financeira que atinge o transporte coletivo de BH e melhorar o serviço. De acordo com o texto, o repasse deve ocorrer ao longo de 12 meses.

As linhas convencionais receberão R$ 90 milhões (parcelas retroativas ao período de abril a junho) e as suplementares R$ 4,371 milhões (parcelas de abril a junho). De acordo com a nova legislação, já no dia seguinte ao do aporte, as empresas deverão atuar com o novo quadro de horários e volume de veículos em circulação.

Isso significa 19.203 viagens diárias nos dias úteis – frente ao número atual de 16.229. No período noturno (entre 0h e 3h59), o número de viagens deverá passar de 125 para 528. Quinze dias depois do pagamento da primeira parcela do subsídio às empresas, o número de viagens diárias deverá ser de no mínimo 21.708.

“Os ônibus voltarão a ter um número de viagens necessárias e, como consequência, a diminuição dos intervalos nos horários diurno e noturno. E o valor das passagens estará congelado até março de 2023”, disse Fuad Noman nas redes sociais.
Fiscalização

Para garantir o cumprimento das exigências, a prefeitura informou que montou uma “operação de guerra”. As informações serão disponibilizadas no portal da PBH, a partir do 5º dia de vigência do novo quadro de horários e serão atualizadas diariamente. Esta defasagem vai ocorrer para que se tenha o tempo necessário para a análise e consolidação dos dados coletados ao longo do dia para alimentação do sistema de divulgação.

O acompanhamento da circulação dos ônibus – o que inclui número de carros e horários – será feito no Centro Integração de Operações de Belo Horizonte (COP-BH) em tempo real e por fiscais que estarão nas ruas e terminais de ônibus.
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