OAB-MG cria comissão para defender direitos dos servidores públicos

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A presidência da comissão será exercida pelo advogado Humberto Lucchesi De Carvalho, que foi designado para o posto pelo presidente da OAB-MG, Sérgio Rodrigues Leonardo. A vice-presidência será exercida pelo advogado Rafael Sacchetto Vieira Pinto.
Humberto Carvalho é mestre e especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Rafael Sacchetto é pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Os dois têm longa trajetória na advocacia em prol da defesa de direitos dos servidores públicos, em especial, do estado de Minas Gerais.
O objetivo da comissão é contribuir com a valorização e dignificação da missão institucional dos servidores públicos. Para isso, o órgão lutará pela permanente profissionalização, capacitação, reconhecimento e aperfeiçoamento dos funcionários. 
A OAB-MG entende que respeitar os direitos e garantias dos servidores públicos já incorporados significa reconhecê-los como protagonistas na construção de um serviço público qualitativo, essencial para o funcionamento do Estado de bem-estar social, para a diminuição das desigualdades sociais e para a busca por justiça. Isso também reflete em melhorias para os advogados no âmbito da advocacia consultiva e representativa.
Ao proteger os servidores públicos, assegura-se a própria segurança jurídica, mantendo a marcha em direção à concretização da justiça social, em conformidade com os novos paradigmas do Direito Constitucional e do princípio da vedação ao retrocesso.
A Comissão de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos da OAB-MG será uma instância sem conteúdo político-partidário, com o escopo de contribuir para a difusão e disseminação técnico-científica da importância de defender os direitos dos servidores púbicos e a valorização de seu papel social.
Dessa maneira, a comissão terá um papel decisivo de apoio para contribuir na melhoria da prestação de serviços públicos de qualidade à população, com o compartilhamento colaborativo de experiência e expertise sobre diversos aspectos relacionados ao funcionalismo.
Fonte:ConJur
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A seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Especial de Direitos dos Servidores Públicos. O órgão foi instituído pela Portaria 154/2023, publicada nesta terça-feira (4/4).
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