MP investiga permanência de servidores aposentados em cargos públicos

array(31) {
  ["id"]=>
  int(142305)
  ["title"]=>
  string(71) "MP investiga permanência de servidores aposentados em cargos públicos"
  ["content"]=>
  string(3540) "
ITAPECERICA

Servidores aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) da prefeitura e câmara de Itapecerica, no Centro-Oeste de Minas, são alvos de investigação do Ministério Público (MP).

O órgão confirmou, nesta sexta-feira (29/7), que instaurou dois inquéritos contra a prefeitura e a câmara para apurar denúncias de permanência dos funcionários nas mesmas funções, mesmo com a aposentadoria, gerando, assim, a acumulação de remuneração, ou seja, o recebimento de salário e benefício. 
 
A promotoria aguarda apenas o cumprimento de diligência perante o INSS para a identificação exata de quantos e quais servidores estão em situação ilegal. 

“Com a resposta do INSS, serão expedidas recomendações para que os poderes acima citados cessem a ilegalidade apontada e, caso não acatadas, a Promotoria de Justiça de Itapecerica moverá as ações civis públicas respectivas visando solucionar a irregularidade”, informa em nota.

De acordo com o MP, há uma nota jurídica (n.º 3/2021) emitida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), no sentido de que a “manutenção do vínculo do servidor público aposentado pelo RGPS afronta o ordenamento jurídico pátrio”.

Isso ocorre, segundo o órgão, mesmo considerando fatos ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência e estabeleceu regras de transição.

A Emenda Constitucional estabelece o desligamento do emprego após a aposentadoria. Entretanto, só daqueles que tiveram o benefício concedido após a vigência dela.

Os órgãos

A prefeitura de Itapecerica tratou a questão como “polêmica” e afirmou que há “várias interpretações, sobretudo no tocante à Emenda Constitucional 103/2019 e seus efeitos”.

O órgão afirmou também que o município não tem posicionamento final do Ministério Público. “Tão logo o tenha, certamente empreenderá o esforço necessário para dar vazão ao ato que melhor resguardar os direitos individuais e coletivos, uma vez que sempre se mostrou exímio cumpridor das regras que norteiam o direito administrativo”, finalizou.

A Câmara de Itapecerica informou que o caso está sendo conduzido pela assessoria jurídica interna e externa da Casa, respondendo todos os questionamentos do Ministério Público e, tão logo tenha uma decisão ministerial, esta será amplamente divulgada.
"
  ["author"]=>
  string(30) "Amanda Quintiliano / em.com.br"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(594390)
    ["filename"]=>
    string(38) "prefeitura-de-itapecerica-1-164444.png"
    ["size"]=>
    string(6) "473085"
    ["mime_type"]=>
    string(9) "image/png"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(9) "marquivo/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(99) "Um dos inquéritos foi instaurado contra a prefeitura de Itapecerica(foto: DestakNews/Divulgação)"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(176) "
Dois inquéritos foram instaurados contra a prefeitura e a câmara de Itapecerica, confirmados nesta sexta-feira (29/7), pelo Ministério Público
"
  ["author_slug"]=>
  string(28) "amanda-quintiliano-em-com-br"
  ["views"]=>
  int(141)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(69) "mp-investiga-permanencia-de-servidores-aposentados-em-cargos-publicos"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(435)
      ["name"]=>
      string(5) "Minas"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#a80000"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(5) "minas"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(435)
    ["name"]=>
    string(5) "Minas"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#a80000"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(5) "minas"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-07-29 16:06:27.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-07-29 16:06:27.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2022-07-29T16:00:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(47) "marquivo/prefeitura-de-itapecerica-1-164444.png"
}