MG: Justiça nega pedido do MP para uso de câmeras corporais na PM

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SEGURANÇA PÚBLICA
A Justiça indeferiu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) visando à implementação das câmeras operacionais portáteis já existentes no policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar em todo o estado.
Na tutela de urgência pleiteada por meio de ação civil pública impetrada em fevereiro, o MPMG havia destacado que os equipamentos de filmagem deveriam ser usados “especialmente em unidades com mais registros de interações com uso da força”. O documento previa ainda multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
No entanto, o juiz Ricardo Sávio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, destacou na decisão assinada nesta quinta-feira (24/4) que a Polícia Militar dispõe de apenas 1.600 câmeras. “É certo que a quantidade de aparelhos revela-se muito aquém ao número de policiais que atuam em Minas Gerais, de forma que não seria possível universalizar o uso das câmeras em toda a instituição”, frisou.
Em relação à quantidade de equipamentos disponíveis, o Ministério Público afirmou na ação que “o governo de Minas Gerais e a Polícia Militar de Minas Gerais vêm propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis”.
Em dezembro passado, o governador Romeu Zema (Novo) defendeu o uso de câmeras, mas ponderou que o modelo necessita de ajustes. Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual lembrou que sua gestão foi a responsável por colocar câmeras em fardas de policiais mineiros em novembro de 2022.
“Tivemos reclamações, várias delas pertinentes. Era uma câmera que, caso alguém trabalhasse 12 horas, som e imagem seriam capturados por 12 horas. Se você vai ao banheiro, ela está te filmando no banheiro. Isso não é adequado. É necessário ter ajustes”, avaliou na ocasião. A declaração aconteceu no momento em que episódios de violência policial ganhavam as manchetes, principalmente em casos envolvendo a corporação de São Paulo.
Também em dezembro, o comandante-geral da Polícia Militar mineira, coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, declarou em coletiva à imprensa que a utilização do equipamento de filmagem requer um investimento que, no momento, não é “prioridade” da corporação.
Assim como Zema, o militar defende que o atual funcionamento das câmeras pode ser prejudicial para a privacidade do PM e das pessoas que possam estar em contato com o militar durante a jornada de trabalho do policial. “Grande parte de alguns dos serviços que nós fazemos é em decorrência do policiamento comunitário, onde a comunidade passa para o policial militar informações importantes de segurança pública, que frutificam outras operações”, explicou.
O Estado de Minas entrou em contato com o Ministério Público a fim de saber se o órgão pretende recorrer da decisão e aguarda retorno.
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Juiz indeferiu tutela alegando que não há equipamentos em quantidade suficiente para assegurar o monitoramento por vídeo em todos os policiais no estado
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