Justiça prorroga contrato de concessão da Via-040 até a relicitação de nova empresa

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DECISÃO DEFINITIVA

Um dia antes do fim do contrato do contrato de concessão da empresa que administra a BR-040, a Justiça de Minas determinou, nesta quinta-feira (17), que a empresa Via-040 - responsável pelo trecho que liga Brasília (DF) até Juiz de Fora, na Zona da Mata - siga administrando a rodovia até que ocorra uma nova licitação.
A empresa também terá que manter o valor do pedágio em R$ 6,30 e os serviços de suporte aos motoristas que utilizem o local, sob pena no valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento

Enquanto isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), será obrigada, por lei, a adotar todas as medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade da prestação dos serviços essenciais durante o mesmo período.
O contrato se encerra nesta sexta-feira (18). A decisão de prorrogação é do juiz Guilherme Doehler, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), e veio um dia após uma reunião entre as partes terminar sem acordo.

Durante o encontro a Via-040 fez uma proposta de manter a tarifa do pedágio em R$ 6,30, mas como contrapartida gostaria de utilizar os R$ 125 milhões em tarifa amortizadora para custear a manutenção do trecho, em caso de uma renovação do contrato.
A ANTT, porém, negou a possibilidade por “insegurança jurídica”. A agência não se sente segura, não tem segurança jurídica de utilizar todo esse valor, que ainda é provisório de indenização, para entregar em excedente tarifário até fevereiro”, disse o procurador geral do órgão, Milton Carvalho Gomes”.
A decisão desta quinta tem caráter de urgência e entra em vigor de forma imediata.
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