Decisão foi tomada com base em requerimento do Sindicato Únicos dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-ute). Servidores deverão receber em parcela única
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, por meio de liminar, que o Estado volte a pagar os servidores da área da educação até o quinto dia útil do mês e em parcela única. Hoje, a administração estadual deposita a remuneração de forma escalonada e com atrasos. A decisão é uma resposta a ação movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE). Em caso de descumprimento, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 30 mil.
O despacho foi assinado pela desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte, e publicada na última terça-feira (17). No documento, o sindicato afirmou que desde janeiro de 2016 o Estado implementou a política de parcelamento dos salários dos agentes públicos e não cumpriu com cronograma estabelecido.
O Sind-UTE ainda argumentou que desde então o governo não “adotou medidas urgentes para regularizar a situação, em total desrespeito com os servidores, que dependem da remuneração para o sustento próprio e de seus familiares”. Para justificar o quadro a administração estadual alega dificuldades de arrecadação em caixa.
No texto, o sindicato que representa a área da educação também diz que o Executivo tem privilegiado parte do funcionalismo. Até este mês, não havia diferenciação no critério de pagamento entre as categorias profissionais. Contudo, atualmente, a Secretaria da Fazenda informou que somente os servidores das áreas de segurança e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) iriam receber até R$ 3.000 na primeira parcela e os demais profissionais somente até a metade.
Na decisão, a desembargadora reconhece que o pagamento escalonado dos vencimentos surgiu como uma alternativa ao cenário de crise financeira, mas afirmou que já se passaram dois anos da adoção dessa medida temporária, sem qualquer sinal de regularização. “Não se pode admitir que uma medida, a principio excepcional, se torne permanente, sem perspectiva de solução, causando enorme prejuízo aos servidores que dependem da verba salarial”, afirmou a juíza.
Ela ainda declara que “o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana – também componentes do ordenamento – colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade”. A multa foi estipulada em R$ 30 mil, sendo limitada a R$ 3 milhões.
A equipe do governador Fernando Pimentel (PT) já disse publicamente que essa situação, de escalonamento do salário do funcionalismo, vai continuar até o fim do mandato, em dezembro.
Reposta do Estado
O advogado geral do Estado, Dr. Onofre Batista, afirmou que o governo ainda não foi notificado sobre essa decisão judicial, mas adiantou que não há como o Executivo cumprir com o que foi determinado. “O problema todo é que ninguém atrasa porque quer, ainda mais no ano eleitoral. Isso é uma impossibilidade de recursos financeiros, não é uma questão de querer. Ainda mais que todo recurso está sendo direcionado para folha, e a educação é um contingente muito alto”, disse.
Batista também afirmou que o Executivo vai recorrer da decisão e ressaltou que o Estado já ganhou diversas vezes em ações parecidas.“Isso se chama reserva econômica do possível. Existe é o que é possível e o que é não é Por isso, nós temos certeza que uma questão dessa nos tribunais superiores é muito tranquila e usual. Não é a primeira vez que a gente recorre de parcelamento e ganha. Muito pelo contrário, a jurisprudência nos tribunais superiores, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), já está absolutamente consolidada no sentido de que o parcelamento pode acontecer porque isso não é vontade de governo”, declarou.
Escala de julho
A escala de pagamento do funcionalismo público estadual para o mês de julho havia sido definida dessa forma: a primeira parcela foi paga no dia 13; já a segunda parcela está prevista para o dia 25 e, por fim, a terceira é prometida para ser efetuada no dia 31.
