Governo de Minas insiste em escolas cívico-militares, agora com projeto de lei na Assembleia

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As escolas cívico-militares em Minas voltaram ao centro do debate após o Estado encaminhar à Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto de lei que prevê a criação do programa. A proposta surge em meio a uma série de impasses jurídicos, críticas e decisões que, até então, impediam a continuidade e expansão do modelo na rede estadual.
O texto enviado pelo Executivo tenta dar base legal ao programa, alvo de questionamentos desde o ano passado, quando órgãos de controle apontaram justamente a ausência de uma lei formal para sustentar a política pública.
A iniciativa prevê a implementação do modelo por meio de adesão voluntária das escolas, com participação da comunidade escolar e atuação de militares da reserva em funções de apoio, sem interferência direta no conteúdo pedagógico.
Histórico de embates
A proposta vem sendo discutida desde 2023, quando o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o então governador de Minas, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto seguiria em operação no Estado. Na época, nove escolas aderiram ao modelo. 
Em 2025, o governo estadual iniciou movimentos para ampliar o número de escolas cívico-militares. A ideia previa saltar de nove unidades para mais de 700 colégios, o que gerou forte reação de professores, pesquisadores e parlamentares.
As críticas giravam em torno de possíveis impactos na autonomia escolar, desigualdade entre instituições e até questionamentos sobre a legalidade da medida. Educadores, parlamentares e entidades da área da educação, também apontaram risco de desvio de finalidade no uso de recursos públicos e criticaram a presença de militares na rotina escolar.
Em dezembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou a paralisação do programa, citando justamente a falta de respaldo legal e de previsão orçamentária. Já em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça (TJMG) manteve a suspensão da política até julgamento definitivo do mérito.
Projeto tenta destravar impasse
É nesse cenário que o novo projeto de lei surge como tentativa de destravar o programa. A proposta estabelece critérios para adesão das escolas, como nível de vulnerabilidade socioeconômica, ocorrências disciplinares e desempenho educacional.
O texto também reforça que professores e profissionais da educação continuarão responsáveis pelas atividades pedagógicas, enquanto militares atuariam em funções administrativas e de apoio à disciplina.
Outro ponto previsto é a proibição do uso de recursos do Fundeb para pagamento dos militares envolvidos no programa.
Debate segue polarizado
Mesmo com o envio do projeto, o tema segue longe de consenso. De um lado, defensores apontam ganhos em organização, disciplina e segurança no ambiente escolar. Do outro, críticos afirmam que o modelo pode ferir princípios da educação pública e aprofundar desigualdades.
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Proposta enviada pelo governo reacende debate que se arrasta desde 2025 e divide especialistas, parlamentares e comunidade escolar
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