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Este mês é marcado pela Campanha “Agosto Lilás”, em alusão ao aniversário de duas importantes legislações: a lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que completou 15 anos no sábado (7/8), e a lei 23.144 de 14/12/2018, de autoria da então deputada estadual Marília Campos, que instituiu o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em Minas Gerais.
A Lei Maria da Penha foi criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher. Ela é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
Em Contagem, a data é comemorada com ações durante o mês de agosto para tratar sobre o tema. O município busca desenvolver ações de conscientização e de enfrentamento ao fenômeno da violência contra as mulheres e ao feminicídio. Um dos destaques em prol do enfrentamento à violência doméstica é o Espaço Bem-Me-Quero, que acolhe mulheres em situação de vulnerabilidade.
O espaço é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e foi instituído em 2007. Após realização de uma escuta qualificada, o equipamento orienta e encaminha a usuária para a rede de proteção que a cidade oferta.
“A superintendência está reformulando a metodologia do EBMQ, garantindo o atendimento das mulheres trans, lésbicas, negras, indígenas, ciganas, imigrantes e às mulheres nos seus múltiplos femininos. Também estamos implementando em nosso município a busca ativa e o atendimento virtual (enquanto projeto piloto), além de buscar parcerias para o fortalecimento das mulheres atendidas”, disse a superintendente, Neimara Coelho Lopes.
Para que as políticas públicas aconteçam de forma qualificada é feita a união do trabalho entre o Executivo municipal, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), a Secretaria de Assistência Social, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Consórcio Mulheres das Gerais, a OAB Subseção Contagem, o Conselho Municipal das Mulheres, o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a Política Militar (PM), dentre outros.
Para que serve o Espaço?
O Espaço Bem-Me-Quero (EBMQ) é um equipamento da Prefeitura de Contagem que acolhe, atende, orienta e encaminha mulheres para a rede de atendimento do município. O atendimento no EBMQ é sigiloso e não gera qualquer tipo de denúncia. Tem como objetivo auxiliar a mulher, fortalecer e encontrar alternativa para superar a situação de violência doméstica e familiar.
Quem pode procurar atendimento no EBMQ?
Mulheres de 18 a 59 anos, que residem em Contagem, e que estejam em situação de violência doméstica e familiar baseadas no gênero. Todo o atendimento realizado é embasado na lei 11.340/06 – “Lei Maria da Penha”, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como ser atendida no EBMQ?
O atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar pode ser agendado pelo telefone (3352-7543), ou por meio de comparecimento ao endereço, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Qual tipo de atendimento é oferecido na instituição?
São oferecidos atendimentos psicossociais e jurídicos que após escuta técnica avalia quais encaminhamentos serão precisos para cada caso.
O que é violência doméstica e familiar e quais são as formas?
No seu art. 5º a lei 11.340/06 revela que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. São formas de violência segundo o art. 7º: Violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Como se denuncia o agressor?
Procurar a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (Deam) ou qualquer delegacia próxima da residência para fazer o Boletim de Ocorrência (BO). Em posse do boletim, procurar a Deam para fazer a representação; exame de Corpo e Delito e pedido de medidas protetivas.
Quais são as medidas protetivas que o juiz pode aplicar ao agressor?
No art. 22 da lei 11.340/06 prevê que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – Proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Em situações de emergência e/ou de risco o que deve se fazer?
Ir para local seguro e pedir ajuda.
Ligar 190 – Polícia Militar ou procurar uma delegacia mais próxima de casa.
Ligar180 – Central de Atendimento à Mulher
Endereços e telefones úteis para o atendimento à mulher em situação de violência
doméstica em Contagem
*Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Espaço-Bem- Me-Quero
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352-7543 / 3392-2794
*Superintendência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352-7543
*Conselho Municipal da Mulher de Contagem
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352-2726
*Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Deam
Rua Manoel Teixeira Camargos, 63, Glória – Contagem
Telefones: 3398-5808 / 3391-7953
*Central de Atendimento à Mulher – Disque 180
Disque Direitos Humanos – 100
Polícia Militar – 190
Polícia Civil – 181
*Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher – Nudem
Rua João de Deus Costa, 338, Centro – Contagem
Telefones: 3390-2436 / 3390-2466
*Ministério Público de Contagem
Rua Capitão Antônio Joaquim a Paixão, 285, Centro – Contagem
Telefones: 3398-9862 / 5775
*Fórum Doutor Pedro Aleixo – Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz – Contagem
Telefones: 3399-8300
*Maternidade Municipal de Contagem – MG
Avenida João César de Oliveira, 4.495, Eldorado – Contagem
Telefone: 3363-5300
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Este mês é marcado pela Campanha “Agosto Lilás”, em alusão ao aniversário de duas importantes legislações: a lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que completou 15 anos no sábado (7/8), e a lei 23.144 de 14/12/2018, de autoria da então deputada estadual Marília Campos, que instituiu o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em Minas Gerais.
A Lei Maria da Penha foi criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher. Ela é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
Em Contagem, a data é comemorada com ações durante o mês de agosto para tratar sobre o tema. O município busca desenvolver ações de conscientização e de enfrentamento ao fenômeno da violência contra as mulheres e ao feminicídio. Um dos destaques em prol do enfrentamento à violência doméstica é o Espaço Bem-Me-Quero, que acolhe mulheres em situação de vulnerabilidade.
O espaço é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e foi instituído em 2007. Após realização de uma escuta qualificada, o equipamento orienta e encaminha a usuária para a rede de proteção que a cidade oferta.
“A superintendência está reformulando a metodologia do EBMQ, garantindo o atendimento das mulheres trans, lésbicas, negras, indígenas, ciganas, imigrantes e às mulheres nos seus múltiplos femininos. Também estamos implementando em nosso município a busca ativa e o atendimento virtual (enquanto projeto piloto), além de buscar parcerias para o fortalecimento das mulheres atendidas”, disse a superintendente, Neimara Coelho Lopes.
Para que as políticas públicas aconteçam de forma qualificada é feita a união do trabalho entre o Executivo municipal, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), a Secretaria de Assistência Social, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Consórcio Mulheres das Gerais, a OAB Subseção Contagem, o Conselho Municipal das Mulheres, o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a Política Militar (PM), dentre outros.
Para que serve o Espaço?
O Espaço Bem-Me-Quero (EBMQ) é um equipamento da Prefeitura de Contagem que acolhe, atende, orienta e encaminha mulheres para a rede de atendimento do município. O atendimento no EBMQ é sigiloso e não gera qualquer tipo de denúncia. Tem como objetivo auxiliar a mulher, fortalecer e encontrar alternativa para superar a situação de violência doméstica e familiar.
Quem pode procurar atendimento no EBMQ?
Mulheres de 18 a 59 anos, que residem em Contagem, e que estejam em situação de violência doméstica e familiar baseadas no gênero. Todo o atendimento realizado é embasado na lei 11.340/06 – “Lei Maria da Penha”, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como ser atendida no EBMQ?
O atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar pode ser agendado pelo telefone (3352-7543), ou por meio de comparecimento ao endereço, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Qual tipo de atendimento é oferecido na instituição?
São oferecidos atendimentos psicossociais e jurídicos que após escuta técnica avalia quais encaminhamentos serão precisos para cada caso.
O que é violência doméstica e familiar e quais são as formas?
No seu art. 5º a lei 11.340/06 revela que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. São formas de violência segundo o art. 7º: Violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Como se denuncia o agressor?
Procurar a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (Deam) ou qualquer delegacia próxima da residência para fazer o Boletim de Ocorrência (BO). Em posse do boletim, procurar a Deam para fazer a representação; exame de Corpo e Delito e pedido de medidas protetivas.
Quais são as medidas protetivas que o juiz pode aplicar ao agressor?
No art. 22 da lei 11.340/06 prevê que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – Proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Em situações de emergência e/ou de risco o que deve se fazer?
Ir para local seguro e pedir ajuda.
Ligar 190 – Polícia Militar ou procurar uma delegacia mais próxima de casa.
Ligar180 – Central de Atendimento à Mulher
Endereços e telefones úteis para o atendimento à mulher em situação de violência
doméstica em Contagem
*Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Espaço-Bem- Me-Quero
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352-7543 / 3392-2794
*Superintendência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352-7543
*Conselho Municipal da Mulher de Contagem
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352-2726
*Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Deam
Rua Manoel Teixeira Camargos, 63, Glória – Contagem
Telefones: 3398-5808 / 3391-7953
*Central de Atendimento à Mulher – Disque 180
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*Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher – Nudem
Rua João de Deus Costa, 338, Centro – Contagem
Telefones: 3390-2436 / 3390-2466
*Ministério Público de Contagem
Rua Capitão Antônio Joaquim a Paixão, 285, Centro – Contagem
Telefones: 3398-9862 / 5775
*Fórum Doutor Pedro Aleixo – Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz – Contagem
Telefones: 3399-8300
*Maternidade Municipal de Contagem – MG
Avenida João César de Oliveira, 4.495, Eldorado – Contagem
Telefone: 3363-5300
