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Da Redação*
portal@hojeemdia.com.br

 


 


 



A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) passou a ser uma sociedade de economia mista nesta quinta (4), depois que o governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.828 que abre o capital da empresa.
Segundo o texto, o Poder Executivo está autorizado a realizar procedimentos de venda de ações da empresa, porém a transferência do controle acionário permanece vedada. 
A norma entrou em vigor nesta quinta-feira (4), quando foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
De autoria do próprio governador e aprovado em Plenário no dia 19 de dezembro, a lei determina que o Estado continuará com, no mínimo, 51% do capital votante da Codemig, porém só pode transferir seu controle acionário com autorização legislativa. Dessa forma, o governo pretende vender os outros 49% das ações da empresa.
De acordo com a lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.
*Com ALMG


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