Câmara aprova em 1º turno projeto de lei que proíbe flanelinhas em BH; multa pode chegar a R$ 2 mil

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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (10/9), o Projeto de Lei (PL) 702/2026, que proíbe a atividade de guardadores autônomos de veículos, popularmente conhecido como 'flanelinhas', nas vias e lugares públicos da capital mineira. Proposto pelo vereador Sargento Jalyson (PL), o texto prevê multa de R$ 1 mil para quem descumprir a medida, com valor dobrado em caso de reincidência.
Aprovado pela casa com 31 votos favoráveis e 7 contrários, o projeto considera um flanelinha qualquer pessoa que aborde, constranja, solicite, exija ou cobre valores para vigiar automóveis, delimitar vagas ou condicionar o estacionamento em local público de BH a um pagamento prévio ou posterior.
Fiscalização
A proposta estabelece que as ações de fiscalização e aplicação de multas ficarão a cargo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. Além disso, o texto autoriza a Prefeitura a firmar convênios, acordos de cooperação técnica e protocolos operacionais com órgãos estaduais de segurança pública para reforçar o combate à prática.
Autor do texto, o vereador Sargento Jalyson ressaltou que a intenção é diferenciar quem atua dentro da legalidade daqueles que praticam coação. Ele explicou que os lavadores credenciados que prestarem apenas o serviço de lavagem, sem constranger motoristas, "poderão continuar operando normalmente na cidade".
“Queria conhecer uma pessoa que nunca teve problema com flanelinha aqui em Belo Horizonte. O que eles fazem na nossa cidade é um completo absurdo. Eles querem monopolizar o espaço público, querem nos coagir para que a gente pague para parar o carro em local público. Alguns ainda têm a audácia de reservar a vaga”, argumentou o parlamentar.
Regras para lavadores de carros licenciados
A proibição no PL 702/2026 também alcança os lavadores de veículos — formalmente credenciados pelo Município — caso eles pratiquem atos caracterizados como extorsão ou guarda informal de vagas. Nesses cenários, além da aplicação da penalidade financeira de R$ 1 mil, a infração será notificada ao órgão municipal responsável para que seja instaurado um procedimento administrativo contra o profissional.
Próximos passos
Após a votação favorável em primeiro turno, o projeto de lei retorna para a análise de emendas nas comissões da CMBH antes de seguir para a apreciação definitiva em segundo turno no Plenário.
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