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A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, entrou com ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-prefeitos Rosângela Mendes e Chico Simões por desvio de finalidade na utilização da verba da iluminação pública. A atual administração fez uma auditoria nas contas do município e descobriu o uso irregular, ilícito e ilegal de mais R$ R$ 2.188.696,63 no período de 2005 a 2016.
O recurso de mais de R$ 2 milhões da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), pago pelo cidadão na conta de luz. Segundo a Lei Municipal 3.072/2002, que instituiu a tarifa, o “uso é exclusivo para instalação, manutenção, expansão e melhorias na iluminação pública” (art. 1º). A contribuição também está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, com o mesmo fim. Ou seja, dar claridade as ruas, avenidas e praças de Fabriciano.
Mas as gestões anteriores aplicaram o dinheiro do contribuinte para pagar iluminação de Natal, manutenção de semáforos, ligações para eventos e até serviços de sonorização.
A denúncia foi apresentada junto à Vara de Fazenda Pública da Comarca de Coronel Fabriciano. O processo está concluso para despacho do juiz de direito, Mauro Lucas. Nesta terça-feira, 26/11, a imprensa teve acesso aos detalhes da ação e aos relatórios da auditoria feita pela Fundação Geraldo Perlingeiro de Abreu entre dezembro 2017 e maio de 2019 que embasam as denúncias.
A ação civil pública pede a indisponibilidade de bens, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e benefícios fiscais dos requeridos, além do ressarcimento dos valores corrigidos aos cofres públicos e pagamento de multa. As informações foram apresentadas pelo Procurador-Geral do Município, Denner Franco, e os secretários de Governança de Esporte, Lazer e Juventude, Nivaldo Lagares Querubim; de Controle, Gestão e Transparência, José Márcio Pereira e de Obras e Serviços Urbanos, Nelson Diniz.
PAGAMENTOS INDEVIDOS
As investigações apontam que só com iluminação de natal foram usados mais de R$ 777 mil, no período de 2013 a 2015, pagos apenas com recursos da contribuição da iluminação pública. Outros R$ 82 mil foram utilizados para serviços de sonorização. Outro ponto relevante apurado é o pagamento de R$ 200 mil em favor da Vision Comunicação, que tem entre seus sócios um dos filhos do ex-prefeito Chico Simões, e fornecedor da Prefeitura de Fabriciano durante a gestão de Rosângela Mendes.
“Outro agravante é que não há comprovações que os objetos foram cumpridos na integralidade, ou seja, que os serviços foram efetivamente prestados. A auditoria realizada deixa claro e de forma contundente que houve desvio de finalidade do uso do recurso público – que por si só já é ilegal – e também indícios fortes de enriquecimento ilício dos envolvidos”, detalhou o procurador-geral do Município, Denner Franco.
PISCA PISCA
O desvio de recursos da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi objeto da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada na Câmara de Vereadores de Coronel Fabriciano, em 2016. Na época, foram constatadas irregularidades como superfaturamento e desvio do uso da referida contribuição. A CEI gerou um relatório que foi encaminhado para o Ministério Público, que recebeu como notícia de fato e instaurou um inquérito civil.
“Em uma das planilhas foi apresentado um gasto com 10 mil caixas da lâmpada tipo pisca-pisca, sendo que, na verdade, constatou-se que não se gastou 6 mil caixas, com indícios de superfaturamento na ordem de R$ 44 mil”, lembrou o ex-vereador e atual secretário Nivaldo Lagares Querubim, que presidia a Câmara Municipal naquele ano. Ainda conforme Querubim, “Na oportunidade, cobramos do órgão, a celeridade no encaminhamento dos fatos”, conclui.
2,5 MIL PONTOS DE ILUMINAÇÃO
Segundo levantamento da Secretaria de Obras, caso os R$ 2 milhões tivessem sido aplicado para o seu real fim, seriam suficientes para iluminar quatro vezes as Avenidas Magalhães Pinto e Geraldo Inácio, principais corredores da cidade que têm maior consumo de energia. Com R$ 500 mil, via convênio com Eletrobrás/Procel Reluz, a atual administração equipou 267 pontos com luminárias de LED e sistema de telegestão.
O recurso também poderia ter sido aplicado para trocar quase 1/3 das antigas luminárias de vapor de sódio e/ou mercúrio por LED nos bairros (2,5 mil luminárias ou 70 quilômetros de ruas com postes em um dos lados). Fabriciano tem aproximadamente 11 mil pontos de iluminação pública. Em pouco mais de um ano, a atual administração atendeu 3 mil destes pontos com as luminárias de LED, trazendo mais segurança e conforto para os munícipes e economia para os cofres da cidade.
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A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, entrou com ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-prefeitos Rosângela Mendes e Chico Simões por desvio de finalidade na utilização da verba da iluminação pública. A atual administração fez uma auditoria nas contas do município e descobriu o uso irregular, ilícito e ilegal de mais R$ R$ 2.188.696,63 no período de 2005 a 2016.
O recurso de mais de R$ 2 milhões da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), pago pelo cidadão na conta de luz. Segundo a Lei Municipal 3.072/2002, que instituiu a tarifa, o “uso é exclusivo para instalação, manutenção, expansão e melhorias na iluminação pública” (art. 1º). A contribuição também está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, com o mesmo fim. Ou seja, dar claridade as ruas, avenidas e praças de Fabriciano.
Mas as gestões anteriores aplicaram o dinheiro do contribuinte para pagar iluminação de Natal, manutenção de semáforos, ligações para eventos e até serviços de sonorização.
A denúncia foi apresentada junto à Vara de Fazenda Pública da Comarca de Coronel Fabriciano. O processo está concluso para despacho do juiz de direito, Mauro Lucas. Nesta terça-feira, 26/11, a imprensa teve acesso aos detalhes da ação e aos relatórios da auditoria feita pela Fundação Geraldo Perlingeiro de Abreu entre dezembro 2017 e maio de 2019 que embasam as denúncias.
A ação civil pública pede a indisponibilidade de bens, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e benefícios fiscais dos requeridos, além do ressarcimento dos valores corrigidos aos cofres públicos e pagamento de multa. As informações foram apresentadas pelo Procurador-Geral do Município, Denner Franco, e os secretários de Governança de Esporte, Lazer e Juventude, Nivaldo Lagares Querubim; de Controle, Gestão e Transparência, José Márcio Pereira e de Obras e Serviços Urbanos, Nelson Diniz.
PAGAMENTOS INDEVIDOS
As investigações apontam que só com iluminação de natal foram usados mais de R$ 777 mil, no período de 2013 a 2015, pagos apenas com recursos da contribuição da iluminação pública. Outros R$ 82 mil foram utilizados para serviços de sonorização. Outro ponto relevante apurado é o pagamento de R$ 200 mil em favor da Vision Comunicação, que tem entre seus sócios um dos filhos do ex-prefeito Chico Simões, e fornecedor da Prefeitura de Fabriciano durante a gestão de Rosângela Mendes.
“Outro agravante é que não há comprovações que os objetos foram cumpridos na integralidade, ou seja, que os serviços foram efetivamente prestados. A auditoria realizada deixa claro e de forma contundente que houve desvio de finalidade do uso do recurso público – que por si só já é ilegal – e também indícios fortes de enriquecimento ilício dos envolvidos”, detalhou o procurador-geral do Município, Denner Franco.
PISCA PISCA
O desvio de recursos da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi objeto da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada na Câmara de Vereadores de Coronel Fabriciano, em 2016. Na época, foram constatadas irregularidades como superfaturamento e desvio do uso da referida contribuição. A CEI gerou um relatório que foi encaminhado para o Ministério Público, que recebeu como notícia de fato e instaurou um inquérito civil.
“Em uma das planilhas foi apresentado um gasto com 10 mil caixas da lâmpada tipo pisca-pisca, sendo que, na verdade, constatou-se que não se gastou 6 mil caixas, com indícios de superfaturamento na ordem de R$ 44 mil”, lembrou o ex-vereador e atual secretário Nivaldo Lagares Querubim, que presidia a Câmara Municipal naquele ano. Ainda conforme Querubim, “Na oportunidade, cobramos do órgão, a celeridade no encaminhamento dos fatos”, conclui.
2,5 MIL PONTOS DE ILUMINAÇÃO
Segundo levantamento da Secretaria de Obras, caso os R$ 2 milhões tivessem sido aplicado para o seu real fim, seriam suficientes para iluminar quatro vezes as Avenidas Magalhães Pinto e Geraldo Inácio, principais corredores da cidade que têm maior consumo de energia. Com R$ 500 mil, via convênio com Eletrobrás/Procel Reluz, a atual administração equipou 267 pontos com luminárias de LED e sistema de telegestão.
O recurso também poderia ter sido aplicado para trocar quase 1/3 das antigas luminárias de vapor de sódio e/ou mercúrio por LED nos bairros (2,5 mil luminárias ou 70 quilômetros de ruas com postes em um dos lados). Fabriciano tem aproximadamente 11 mil pontos de iluminação pública. Em pouco mais de um ano, a atual administração atendeu 3 mil destes pontos com as luminárias de LED, trazendo mais segurança e conforto para os munícipes e economia para os cofres da cidade.
