STF tem maioria para manter suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas

array(31) {
  ["id"]=>
  int(143913)
  ["title"]=>
  string(75) "STF tem maioria para manter suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas"
  ["content"]=>
  string(1783) "
COMPRA E VENDA DE ARMAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (20) para manter suspensão a decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra de armas de fogo e munição. Decisão é do relator, ministro Edson Fachin. A sessão termina às 23h59 e o placar é de 6 a 0. Fachin citou risco de violência política em período eleitoral.
Acompanharam o voto de Fachin: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
A decisão atingiu diversos pontos das normas do governo. Veja as principais determinações do STF:

- A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente ter necessidade, por razões profissionais ou pessoais;

- Os limites quantitativos de munições se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos;
- A aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente; 
- A atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei.
"
  ["author"]=>
  string(7) "O TEMPO"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(596202)
    ["filename"]=>
    string(14) "fakinarmas.png"
    ["size"]=>
    string(6) "952265"
    ["mime_type"]=>
    string(9) "image/png"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(30) "site/internassafotos/arquivaa/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(59) " Ministro Edson Fachin, do STF — Foto: Nelson Jr./SCO/STF"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(168) "
Sessão termina às 23h59 e placar é de 6 a 0. Relator Edson Fachin citou risco de violência política em período eleitoral
"
  ["author_slug"]=>
  string(7) "o-tempo"
  ["views"]=>
  int(99)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(true)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(74) "stf-tem-maioria-para-manter-suspensao-de-decretos-de-bolsonaro-sobre-armas"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(442)
      ["name"]=>
      string(8) "Justiça"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#a80000"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(7) "justica"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(442)
    ["name"]=>
    string(8) "Justiça"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#a80000"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(7) "justica"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#540 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-09-21 09:14:23.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#547 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-09-21 09:14:23.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2022-09-21T09:20:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(44) "site/internassafotos/arquivaa/fakinarmas.png"
}