Justiça reconhece vínculo entre empresa de entrega e motoboys

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DECISÃO


A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que há vínculo empregatício entre a empresa Loggi e os motoboys que fazem entregas por meio da plataforma.
A decisão, que vale para todo o território nacional, foi assinada pela juíza Lávia Lacerda Menendez e acata parcialmente pedidos feitos em ação civil pública ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).
O despacho determina que a Loggi contrate até maio de 2020, em regime CLT, todos os condutores cadastrados em seu sistema que atuaram de outubro até dezembro. Em caso de descumprimento, a juíza estipulou multa de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.
Entre outras determinações da decisão judicial, a empresa está proibida de contratar motoristas como autônomos, deve controlar a jornada de trabalho desses profissionais -limitando-a a oito horas por dia- e terá que pagar R$ 30 milhões como "compensação pecuniária".
Esse valor deverá ser "depositado diretamente junto às instituições beneficentes escolhidas pelas rés dentre as 100 melhores organizações não governamentais brasileiras".
A Loggi, via assessoria de imprensa, disse lamentar a decisão. "A empresa reitera que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira".
Leia a íntegra da nota da Loggi abaixo:
"A Loggi lamenta a decisão da Justiça do Trabalho que considerou, em primeira instância, a existência de vínculo de emprego entre entregadores e a empresa de tecnologia.
A empresa reitera que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira.
Para garantir a proteção social aos milhares de entregadores autônomos, a Loggi só cadastra profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI), sistema criado pelo governo federal para formalizar os profissionais e assegurá-los aposentadoria e assistência social.
Preocupada com todos os parceiros, a Loggi disponibiliza seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio (Toca da Loggi) para todos os entregadores autônomos.
As novas tecnologias vieram para promover a aproximação de profissionais liberais com pessoas interessadas na contratação, proporcionando maior geração de renda, oferecendo oportunidades que não existiam anteriormente. São médicos, advogados, motoristas e entregadores que podem se beneficiar dessa revolução tecnológica.
Essa transformação digital já está trazendo mudanças estruturais em todo mercado de trabalho e na economia, a partir de jornadas mais flexíveis e uso de tecnologias para encontrar oportunidades de renda.
Em modelos de negócio que promovem a inovação, é natural que haja dúvidas sobre como eles funcionam. Desde outubro de 2018, a empresa tem dialogado com o Ministério Público do Trabalho e os demais órgãos responsáveis, esclarecendo as dúvidas acerca do funcionamento de sua plataforma."
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Loggi terá que limitar jornada e implementar registro eletrônico
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