Fux suspende por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias

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LEI ANTICRIME

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (22) suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias.
A decisão derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia dado um prazo de seis meses para a adoção da medida, que figura na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Toffoli está de férias, e Fux assumiu a presidência até a próxima quarta-feira (29). A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias – o processo chegou ao STF na última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.
A lei anticrime – que deve entrar em vigor nesta quinta-feira (23) – prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.
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