O Hamas prometeu uma resposta proporcional após o parlamento de Israel ter aprovado a pena de morte para condenados por homicídio terrorista que, na prática, se aplica apenas a palestinos.

O Parlamento israelense aprovou na segunda-feira (30) uma lei que foi considerada polêmica por parte da comunidade internacional, que prevê a pena de morte para os palestinos da Cisjordânia condenados por ataques letais contra judeus. O texto obriga, salvo exceções não definidas, os tribunais militares israelenses a impor essa pena aos palestinos residentes na Cisjordânia ocupada, enquanto os tribunais que julgam cidadãos israelenses têm a possibilidade de aplicar, em vez disso, a prisão perpétua.

Por outro lado, a chefe da política externa da União Europeia, Kaja Kallas, disse que o bloco se prepara para instar o governo israelense a reverter a sua posição. Kallas advertiu que esta medida representa um grave retrocesso em relação aos compromissos e obrigações anteriormente assumidos por Israel ao abrigo do direito internacional e do Acordo de Associação entte a UE e Israel. Um texto será anunciado em nome dos 27 Estados-membros, que destaca uma preocupação particular relativa ao que descreve como o caráter discriminatório de fato do projeto de lei.

Os chefes da diplomacia da Alemanha, França, Itália e Reino Unido já haviam exortado o parlamento e o governo de Israel a abandonarem o plano de expandir as possibilidades de impor a pena de morte e anteriormente, o Conselho da Europa tinha pedido que a proposta de lei fosse abandonada. Além disso, peritos em direitos humanos das Nações Unidas também tinha exigido a Israel que retirasse a proposta de lei, considerando-a ilegal e discriminatória para os palestinos.

Já o grupo Hamas descreveu a lei como a execução de prisioneiros palestinos e argumentou que demonstra a natureza sanguinária da ocupação e a sua abordagem baseada em assassinatos e terrorismo. O Hamas apelou à comunidade internacional e às organizações humanitárias e de direitos humanos, especialmente as Nações Unidas e a Cruz Vermelha, para que atuem com urgência no sentido de travar esta agressão criminosa e garantir a proteção dos prisioneiros contra a brutalidade da ocupação. “A lei reflete o desprezo da ocupação e dos seus líderes pelo direito internacional e expõe a falsidade das suas repetidas alegações de civilidade e compromisso com os valores humanos”, diz um trecho do comunicado.

Outro grupo, a Jihad Islâmica, pediu a intensificação do confronto com a ocupação para revogar a lei e salvar a vida dos palestinos detidos em prisões israelenses. Também acusou o governo de Israel de usar a estrutura parlamentar para aprovar um genocídio diante dos olhos do mundo. “As prisões se transformaram em palcos de liquidação política. A aprovação desta lei não garantirá a segurança do Estado ocupante, mas exacerbará ainda mais as tensões na região e criará uma nova realidade em defesa dos reclusos e para proteger as suas vidas", alertou o movimento.

O grupo ainda afirmou que o sistema jurídico e judicial em Israel é um instrumento de vingança política concebido para enganar a opinião pública.

Por sua vez, a Autoridade Palestina acusou Israel de tentar legitimar execuções extrajudiciais com a aprovação de uma legislação que avaliou como feita sob medida para se aplicar apenas a palestinos. Já a ONG Associação para os Direitos Civis em Israel (ACRI, na sigla em inglês) anunciou ter interposto um recurso junto do Supremo Tribunal para contestar a lei. “Esta lei é inconstitucional, discriminatória por natureza e, para os palestinos da Cisjordânia, aprovada sem base jurídica", apontou a ACRI.

Os principais grupos de defesa dos Direitos Humanos de Israel denunciaram a lei como "um ato de discriminação institucionalizada e de violência racista contra os palestinos". A Associação para os Direitos Civis em Israel afirmou ter apresentado um recurso contra a lei no Supremo Tribunal de Israel. Para Miriam Azem, coordenadora internacional de defesa dos direitos humanos da Adalah, uma ONG israelense que defende os direitos da minoria árabe, a lei é uma continuação e uma escalada dos maus-tratos e da tortura infligidos aos palestinos. Azem destacou que o tribunal tem-se mostrado muito relutante em intervir no passado e já deu a sua aprovação a graves abusos contra os palestinos.

"A entrada em vigor desta lei representaria um novo afastamento de Israel do quadro de valores a que historicamente optou por aderir. A pena de morte é um anacronismo jurídico incompatível com os padrões contemporâneos de direitos humanos. Além disso, qualquer aplicação discriminatória é inaceitável num Estado de direito”, apontou Alain Berset, secretário-geral do Conselho da Europa.

A controversa Lei

O projeto de lei foi apresentado por membros de um partido de extrema-direita dentro da coligação governamental do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, tendo sido aprovado com 62 votos a favor e 48 contra. A aprovação é uma vitória para os aliados de extrema-direita de Netanyahu, que votou a favor. A medida foi promovida por Itamar Ben-Gvir, o ministro da Segurança Nacional de extrema-direita.

A pena de morte existe em Israel, mas foi aplicada apenas duas vezes: em 1948, pouco depois da fundação do Estado, contra um capitão do exército acusado de alta traição, e em 1962, quando o criminoso de guerra nazista Adolf Eichmann, um dos arquitetos do holocausto, foi enforcado.

Atualmente, a pena de morte é proibida para a maioria dos crimes em Israel, sendo permitida apenas em casos extraordinários de crimes de guerra ou genocídio. Na Cisjordânia, ocupada por Israel desde 1967, os palestinos que vivem nesse território são julgados por tribunais militares israelenses, enquanto os colonos de Israel são processados pelo sistema de Justiça.