Maiores de idade com doença grave e incurável e os incapacitados graves crônicos poderão receber ajuda do sistema público para morrer caso a medida passe
A maioria do Congresso da Espanha, com exceção do PP, conservadores de oposição, respaldou na terça-feira o início da discussão de uma proposta de lei do PSOE para regulamentar a eutanásia como um novo direito individual e efetivo que será uma prestação na carteira de serviços comuns do Sistema Nacional de Saúde. Os maiores de idade com doença grave e incurável e os incapacitados graves crônicos poderão receber ajuda do sistema público para morrer caso a medida passe.
A proposta socialista será respaldada pelos partidos Unidos Podemos, Cidadãos, ERC, PNV, PDeCAT, Compromisso e EH Bildu. Com muita vontade política, a lei poderia entrar em vigor antes do final do mandato, mas o PP não compartilha esse entusiasmo, e o Cidadãos tem muitas reticências. “Ficamos sozinhos, mas não nos importamos”, disse a porta-voz do PP Pilar Cortés.
As reservas do Cidadãos já apareceram em maio na Câmara quando o Congresso admitiu o trâmite de uma iniciativa proveniente do Parlamento da Catalunha para modificar o Código Penal e exonerar de responsabilidade os que ajudarem no suicídio do doente terminal que o tenha solicitado livremente. O Código Penal pune em seu artigo 143 a cooperação necessária ao suicídio e a eutanásia é considerada homicídio. O Cidadãos, que mudou na última hora a abstenção pelo voto afirmativo, prefere seu próprio projeto, que está sendo debatido, uma lei de dignidade ao final da vida, uma lei básica sobre os direitos à informação antecipada, ao testamento vital no momento do diagnóstico, a decidir o tratamento e os cuidados paliativos, à sedação e à intimidade.
A porta-voz socialista, Adriana Lastra, defendeu que seu partido optou pelo modelo mais garantidor dos vigentes em países como a Holanda, Bélgica e Luxemburgo, e utilizou muito tempo de trabalho para conseguir um texto legislativo capaz de reunir o apoio de todos os políticos, mas também de profissionais da área da saúde e a sociedade. O projeto, feito em contato com associações, funcionários da saúde e especialistas, inclui base jurídica e de saúde de garantias e a possibilidade de que possa ser realizada no próprio domicílio e em hospitais públicos e privados. Para isso, será necessário despenalizar a eutanásia no Código Penal. Lastra pediu aos partidos que apoiem a iniciativa: “Vamos regulamentar a última liberdade, o último direito”.
No público e no privado
Com a iniciativa do PSOE, que é de aplicação no público e no privado, o paciente poderá conseguir o fornecimento de uma substância que ponha fim a sua vida se os requisitos de incapacidade grave crônica e doença grave e incurável forem cumpridos. Mas será preciso que dois médicos avaliem o caso: o que o atende habitualmente e outro externo que avaliará as condições de sofrimento insuportável ao paciente. A última palavra será do paciente.
De acordo com a proposta, os solicitantes devem ter nacionalidade espanhola (ou residência legal na Espanha) e receber toda informação sobre seu processo, as diferentes alternativas e possibilidades de atuação, incluindo a de receber cuidados paliativos. Deverão fazer a solicitação voluntariamente por escrito e assiná-la na presença de um profissional da área da saúde que a rubricará. Existirá um período de 17 dias para que o pedido seja analisado por outro médico e finalmente será enviado à Comissão de Avaliação e Controle. O processo não pode durar menos do que 32 dias.
A proposta do PSOE também prevê que os profissionais da saúde diretamente envolvidos na prestação de ajuda para morrer tenham o direito de exercer a objeção de consciência. A negativa a realizar a prestação por razões de consciência deverá ser feita antecipadamente e por escrito e será criado um registro com a informação necessária para que a Administração de Saúde possa garantir uma gestão adequada da prestação.
Licença paternidade e maternidade iguais
Uma lei de permissões parentais iguais e intransferíveis para nascimentos, adoções e acolhidas também iniciou nesta terça-feira seu caminho no Congresso. É um projeto do grupo Unidos Podemos, que foi respaldada por unanimidade (341 votos, dos 339 presentes mais três por via remota). Todos os grupos que falaram na tarde de terça na Câmara, incluindo o PP – que vetou em duas ocasiões a chegada desse trâmite ao Congresso –, mostraram seu apoio já na exposição.
Atualmente, na Espanha as mulheres possuem seis semanas de permissão obrigatória contra quatro dos homens. Existem outras 10 semanas que, a princípio, poderiam ir para qualquer um dos dois, mas que na prática elas recebem majoritariamente. Somente em 1,75% dos casos os homens fazem uso dessas semanas, de acordo com os últimos dados disponíveis da Previdência Social, correspondentes ao primeiro trimestre de 2018. Foram 62.832 permissões, das quais somente 1.099 para homens. Para efeito de comparação, no Brasil, atualmente, trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela Constituição.
A iniciativa cuja negociação começa agora na Espanha é a defendida desde 2011 pela Plataforma Permissões Iguais e Intransferíveis de Nascimento e Adoção (Ppiina). Pede que as duas primeiras semanas sejam simultâneas aos dois e dividir outras 14 ao longo de um ano, podendo ser alternadas para aumentar o cuidado do bebê. Essas 16 semanas e sua divisão serão agora motivo de negociação, de modo que podem sofrer mudanças. O calendário progressivo de aplicação, que também pode variar durante a negociação, é inicialmente de cinco anos.
"Não é meu papel ajudar a minha companheira a criar nossos filhos, o meu papel é compartilhar 50% dessas tarefas, e quero que exista uma lei que me obrigue a isso", disse o líder do Podemos, Pablo Iglesias, durante o debate no Congresso.
