Argentina reconhece ante Corte IDH responsabilidade no caso Amia

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CASO AMIA

O Estado argentino ratificou nesta sexta-feira perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o reconhecimento de sua responsabilidade na violação dos direitos das vítimas do atentado à sede da Associação Mutual Israelita Argentina (Amia), ocorrido em 1994.

"Venho em nome da República Argentina ratificar o reconhecimento de sua responsabilidade internacional na violação dos direitos humanos das vítimas do atentado contra a Amia e seus familiares", disse Natalia D'Alessandro, titular da unidade especial do Ministério da Justiça encarregada da causa.

"No pior ataque terrorista contra a sociedade argentina", o Estado "não tomou as medidas de proteção adequadas, apesar do risco", afirmou. "Também é responsável pela violação dos direitos de acesso à informação. Aqueles que estavam a cargo do poder público naquele momento tomaram a decisão de encobrir a verdade", acrescentou.

A Argentina aceitou por decreto sua responsabilidade no atentado em 2005. As declarações fizeram parte das alegações finais do segundo e último dia de audiência pública do caso em Montevidéu, no âmbito do 153º período de sessões da Corte IDH, que acontece nesta semana no Uruguai.

O tribunal discutiu a denúncia da Associação Civil Memória Ativa - composta por familiares de vítimas - e do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), que acusam o Estado argentino de não ter impedido e não ter investigado de forma adequada o atentado ocorrido em 18 de julho de 1994, que deixou 85 mortos e 300 feridos.

"Todos sabemos que uma sentença da corte irá demorar, mas acredito que haja uma série de linhas de ação que não têm que esperar uma sentença para serem atividadas", assinalou o juiz uruguaio Ricardo Manrique, presidente da Corte IDH, antes de pedir que se gerem "fatos concretos".

Na mesma linha manifestou-se a integrante da Memoria Ativa Diana Wassner, que depôs ontem como testemunha dos demandantes. "Realmente, esse reconhecimento é animador para nós, mas acharemos bom no momento em que se traduzir em ações concretas".

A Justiça argentina determinou que os principais suspeitos do ataque são os governantes iranianos da época, entre eles o ex-presidente iraniano Ali Rafsanjani. Ninguém foi preso, e o motivo do atentado não foi esclarecido.

Um julgamento sobre o atentado à Amia terminou em  2019 com penas leves para funcionários judiciais e do governo do ex-presidente Carlos Menem (1989-99), declarados culpados de "encobrir" o atentado, mas sem determinar a razão do ocultamento de provas e o desvio das investigações.

Órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a CIDH investiga casos que apresenta à Corte IDH quando determina que houve violações dos direitos humanos não sanadas pelos Estados. As decisões do tribunal, com sede na Costa Rica, são definitivas e inapeláveis.
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