Fernanda Montenegro e a Lei Rouanet: “nós não somos corruptos”

array(31) {
  ["id"]=>
  int(102868)
  ["title"]=>
  string(68) "Fernanda Montenegro e a Lei Rouanet: “nós não somos corruptos”"
  ["content"]=>
  string(4810) "
 
Dona Fernanda Montegro, a dignidade em pessoa, em um desabafo no programa do Faustão, defende a Lei Rouanet: “nós não somos corruptos”. Assistam, teclando AQUI.
E, por favor….
Não acreditem em tudo que se diz sobre a Lei Rouanet. Fiz aqui um pequeno glossário para que as pessoas não caiam em #FakeNews sobre a Lei Federal de Incentivo à Cultura, do Ministério da Cultura. Importante:  sempre que você ler que a A Lei Rouanet “deu” para tal artista não sei quantos milhões para seu show ou espetáculo, é mentira.  O Ministério da Cultura, ou a Lei Rouanet  simplesmente não pode “dar” nada para ninguém. 
Entenda:
1 – Lei Rouanet e Lei Federal de Incentivo à Cultura são as mesma coisa. A Lei foi concebida originalmente com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico(Ficart). Para se beneficiar da Lei o Proponente deve preencher os requisitos legais enquanto Empresa de Natureza Cultural e, em seguida, inscrever seu projeto na Lei. O projeto, então, passa por uma série de avaliações internas até ser aprovado – ou não;
2 – A Lei Rouanet não é verba do Ministério da Cultura – é renúncia fiscal, é incentivo, dedutível no Imposto de Renda a pagar. E só empresas em regime de Lucro Real podem utilizar este mecanismo, tais como Bancos, Seguradoras, Siderúrgicas e Telefonia. Neste caso, o limite é 4% do imposto a pagar, ou seja, é um incentivo que tem como base o lucro das empresas. Pessoas físicas podem contribuir, no limite de até 6% do IR a pagar. Mas o depósito é feito direto na conta do Proponente, no Banco do Brasil. Mas esta conta é monitorada pelo Ministério da Cultura. Portanto, não é dinheiro repassado pelo MinC, como muitas pessoas imaginam;
3 – O percentual do incentivo à Cultura representa somente 0,66% da renúncia fiscal da União. Quer ver o percentual de outros setores? Comércio e Serviços: 28,5%; Indústria: 11,89%; Saúde: 11,60%; Agricultura: 10,32%; Educação: 4,85%; Habitação: 4,45%. Repetindo: Cultura: 0,66%, dos quais 0,48 é destinado à Lei Rouanet. Entenderam o tal do muito barulho por nada? Estamos falando de 0,48%;
4 – Quem transfere os recursos para o projeto cultural é a empresa patrocinadora e não o Ministério da Cultura. É esta empresa também que escolhe os projetos que serão patrocinados;
5 – Ninguém recebe dinheiro da Lei Rouanet ou do Ministério da Cultura, como sai em algumas as matérias, textos e posts equivocados. Quando você inscreve um projeto na Lei Rouanet, recebe, depois de uma minuciosa análise por um departamenteo do MinC e autorização para captar recursos incentivados junto às empresas, no mercado. Que acompanha tudo, exigindo uma minuciosa prestação de contas;
6 – O Incentivo Fiscal (PRONAC), da Lei Rouanet tem 2 mecanismos de captação, com parâmetros percentualizados: artigo 18, onde o recurso ao projeto, repassado pelo Incentivador, é 100% dedutível, e artigo 26, que varia entre 50 e 70% de dedução no Imposto de Renda a pagar;
7 – Os casos de malversação de recursos recentemente divulgados não foram obra e graça de investigação da Polícia Federal, como sugerem as matérias veiculadas na imprensa. Foram devidamente fiscalizados, arguidos e cobrados à exaustão pelos funcionários e técnicos do Ministério da Cultura. Constatadas as irregularidades, os casos foram passados para o Ministério Público que, como manda a Lei, acionou a Polícia Federal. É assim que funciona.
8 – Se quiser conhecer mais sobre o assunto, baixe a cartilha feita pelo FBDC – Fórum Brasileiro Pelos Direitos Culturais: http://bit.ly/2sK9H8N
 
Por enquanto, saber isso já basta para não enganar… e ser enganado.
 
 
http://mondolivro.com.br/fernanda-montenegro-e-a-lei-rouanet-nos-nao-somos-corruptos/
"
  ["author"]=>
  string(10) "Mondolivro"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(547551)
    ["filename"]=>
    string(14) "102868_lei.png"
    ["size"]=>
    string(6) "141221"
    ["mime_type"]=>
    string(9) "image/png"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(6) "posts/"
  }
  ["image_caption"]=>
  NULL
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(0) ""
  ["author_slug"]=>
  string(10) "mondolivro"
  ["views"]=>
  int(165)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  NULL
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(59) "fernanda-montenegro-e-a-lei-rouanet-nos-nao-somos-corruptos"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(445)
      ["name"]=>
      string(5) "Gente"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#0e49a2"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(5) "gente"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(445)
    ["name"]=>
    string(5) "Gente"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#0e49a2"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(5) "gente"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2019-01-07 22:33:12.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2019-03-21 12:41:14.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2019-01-07T00:00:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(3)
    [3]=>
    int(2)
  }
  ["image_path"]=>
  string(20) "posts/102868_lei.png"
}