Partidos da oposição vão ao STF contra privatização da Eletrobras

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GOVERNO

Partidos da oposição protocolaram nesta quinta-feira (15/07) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade integral da Lei n. 14.182/2021, que versa sobre a privatização da Eletrobras. Assinam o documento os partidos PSB, PT, REDE, PDT, PSOL e PCdoB.

A lei foi sancionada pelo presidente no último dia 13. As siglas alegam que a norma foi editada em uma MP sem urgência, o que viola a Constituição. "Já em seu nascedouro, verifica-se que faltou à medida provisória o requisito da urgência, eis que apresentada pelo Executivo sob o argumento da ausência de encaminhamento, no Congresso Nacional, de projeto de lei ordinária em termos quase idênticos, voltado à privatização da Eletrobras. É evidente, portanto, que a medida representa burla ao processo legislativo ordinário", diz um trecho.

"É certo que é possível reconhecer a urgência de determinadas proposições de ordem legislativa através de medida provisória ou ao menos sustentá-las com base no poder discricionário do Presidente da República, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade. Nada obstante, a iniciativa de desestatização da Eletrobras pela via da medida provisória não resiste à regular interpretação constitucional", versa outro trecho do documento.

"Assim, inevitável a conclusão de que a lei impugnada, resultado da conversão de medida provisória que não atendeu ao requisito da urgência, assim proposta afim de burlar o processo legislativo ordinário, violou o caput do art. 62 e o art. 59, III, da CF, havendo de ser declarada a sua inconstitucionalidade na integralidade", concluiu.

O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), comentou sobre a ação e criticou os “jabutis” inseridos na lei. “No nosso entendimento trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional e que, além de tudo, ainda teve o grave erro de incluir jabutis com o custo estimado em R$ 84 bilhões, quando o que se espera arrecadar com a privatização era R$ 64 bilhões. Ora, não faz sentido o Congresso Nacional determinar que o país gaste R$ 24 bilhões, que é o saldo negativo desta conta, para entregar a sexta empresa mais lucrativa do Brasil”, argumentou.
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