Proposta de autonomia financeira do BC é criticada por advogados públicos

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BANCO CENTRAL
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023 tem sido alvo de críticas no meio jurídico. Na avaliação de representantes da Associação dos Advogados Públicos Federais (Anafe), o texto é considerado preocupante por modificar o status do Banco Central para uma empresa pública, além de alterar o regime jurídico dos procuradores, retirando a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) da esfera de atuação junto à Advocacia-Geral da União (AGU).
Para a coordenadora de carreira de Procuradores do Banco Central da Anafe, Conceição Maria Silva, não se vislumbra, de início, a possibilidade de pagamento de participação nos lucros e resultados, já que, se de fato virasse uma empresa pública, o BC exerceria funções típicas de Estado. “O regime de trabalho adotado pelas empresas públicas é o celetista, sem estabilidade para seus empregados”, explica.
“Outro ponto a ser analisado é a submissão ou não ao teto constitucional da remuneração dos empregados. Em rigor, empresa pública não se submete ao teto constitucional, desde que seja não dependente e não exerça atividade em regime de monopólio”, acrescenta a coordenadora.
Ela também esclarece que, mesmo que o STF autorize a transformação do Banco Central, de autarquia especial em empresa pública, não haveria como se afastar a natureza das atividades executadas pelos seus empregados, visto que são eminentemente típicas de Estado.
Pesquisa aponta insatisfação com projeto
Um levantamento realizado pela Anafe aponta que, dos 97 procuradores entrevistados, 92 manifestaram-se contra a transformação do BC em empresa pública, enquanto que apenas quatro mostraram indiferença e um foi favorável. Além disso, 92 foram contra a vinculação à CLT, e cinco ficaram indiferentes. Em relação à migração para carreira congênere, 17 estão indecisos e 80 optariam por essa alternativa.
A PEC 65/2023 é de autoria conjunta de 42 senadores e, na casa, a relatoria é conduzida por Plínio Valério (PSDB-AM). A iniciativa prevê a “autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional”. Atualmente, a proposta se encontra em tramitação no Senado.
 
 
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PEC 65/2023 também altera regime jurídico dos procuradores, ao retirar Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) da esfera de atuação junto à AGU
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