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A pressão pelo retorno do auxílio emergencial em meio às incertezas causadas pela pandemia do coronavírus pode direcionar a atenção do Congresso Nacional para uma proposição que já está na gaveta dos parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, é parte de um pacote apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem como foco reduzir os gastos com a máquina pública em momentos de crise, liberando recursos para investimentos e também para despesas de emergência.
O ponto mais polêmico prevê que o salário de servidores públicos poderá ser reduzido proporcionalmente ao tempo da jornada quando o governo estiver com problemas financeiros e dificuldades na arrecadação. As reduções, que podem chegar a 25%, seriam temporárias, e, após a crise, os servidores retomariam os vencimentos e jornadas normais. A proposta determina também a reavaliação periódica de benefícios fiscais para vários setores, garantindo ao governo a possibilidade de aumentar a arrecadação.
“A PEC tem potencial para encaminhar uma solução fiscal, porque permite ao Executivo, por exemplo, reduzir gastos imediatos. Também dá poderes ao presidente para bloquear incentivos e reajustes de carreiras e promoções aos servidores públicos”, avalia o economista e professor Bruno Carazza, do Ibmec.
No entanto, o economista questiona se o governo terá realmente a intenção de aprovar uma PEC que pode gerar insatisfação de várias categorias. “O governo conseguirá aprovar a PEC, que precisa de três quintos da Câmara e do Senado? E o mais difícil, sendo aprovada no Congresso, o governo terá disposição, em cenário pré-eleitoral, de tomar essas medidas impopulares? Tenho muitas dúvidas se o governo Bolsonaro tomará essas medidas”, analisa Carazza.
Apresentada ao Congresso em novembro de 2019, a PEC avançou no Senado e chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passando por algumas alterações. O relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a afirmar que apresentaria seu relatório até dezembro, para que a PEC pudesse ser votada ainda ano passado, mas depois desistiu e afirmou que seria preciso discutir melhor a proposta.
“Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida em 2021, tão logo o Congresso retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou no fim do ano passado.
Procurado para comentar se já definiu um novo prazo para apresentar o relatório, Bittar não tinha respondido até o fechamento desta edição. No entanto, para quinta-feira, está prevista a apresentação de seu relatório para o colégio de líderes do Senado.
Em dezembro, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), havia cobrado do Senado a aprovação da proposta e – em confronto aberto com o presidente Jair Bolsonaro – atribuiu ao Palácio do Planalto a falta de empenho em votar o tema, que mexe com o funcionalismo.
“Nós temos um país interessante: até o que é emergencial não é votado no Brasil. Fizeram um cambalacho, tiraram da Câmara, jogaram para o Senado para enfraquecer a Câmara, e, agora, mais uma vez, não vota a PEC Emergencial, que tinha o papel de nos dar tranquilidade de acabar com o Estado de calamidade e o ‘Orçamento de guerra’”, disparou Maia.
Proposta sobre o funcionalismo será alterada, diz senador
Apesar de a maioria dos senadores considerar a PEC importante para o equilíbrio de contas, os que acompanham o tema mais de perto apontam a necessidade de se aprimorar o texto para evitar prejuízos a algumas categorias.
Para o senador Antonio Anastasia (PSD), os servidores que se dedicam exclusivamente ao trabalho público devem ser preservados das mudanças previstas na proposta, uma vez que eles não têm opção de assumir outro emprego.
“Um dos temas polêmicos é a questão da redução da remuneração do servidor proporcionalmente à redução de sua jornada. Matéria que já foi discutida no Supremo. Discuto esse assunto para excluir, em um primeiro momento, aquelas categorias que são de dedicação exclusiva, que não podem exercer outra atividade remunerada em função do seu serviço público. Porque essa redução permitiria que o servidor optasse por buscar outra atividade complementar, para não ter sua remuneração reduzida. Quem tem dedicação exclusiva não pode fazer isso”, explicou Anastasia.
O parlamentar, que já foi governador de Minas e, por isso, conhece as dificuldades da gestão no Poder Executivo, avalia que a PEC Emergencial deve ser tratada como prioritária e que poderá aliviar a situação orçamentária dos Estados e das cidades em momentos de crise.
“A PEC permitirá aos Estados e municípios, e também à União, reduzir despesas em um primeiro momento, em caráter emergencial, enquanto tramita de fundo a reforma mais importante, que é a administrativa”, analisa o senador.
Estudo aponta para impacto negativo
Segundo o estudo “Efeitos Contracionistas da PEC Emergencial”, publicado no ano passado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da UFMG, os cortes nos salários de servidores públicos podem representar uma redução que varia de 0,3% a 1,4% no PIB brasileiro.
Segundo a pesquisa, o corte de até 25% na renda de servidores poderá desencadear um efeito negativo, afetando a produção e o emprego em diversos setores.
O levantamento mostra que os salários da administração pública representam cerca de 12% de todos os salários recebidos no país – em 2018, o montante foi de R$ 220 bilhões. A redução de 25% poderá tirar mais de R$ 50 bilhões de circulação. “Os analistas parecem desconsiderar essas questões e focam apenas o efeito sobre as finanças públicas”, diz o estudo.
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O ponto mais polêmico prevê que o salário de servidores públicos poderá ser reduzido proporcionalmente ao tempo da jornada quando o governo estiver com problemas financeiros e dificuldades na arrecadação. As reduções, que podem chegar a 25%, seriam temporárias, e, após a crise, os servidores retomariam os vencimentos e jornadas normais. A proposta determina também a reavaliação periódica de benefícios fiscais para vários setores, garantindo ao governo a possibilidade de aumentar a arrecadação.
“A PEC tem potencial para encaminhar uma solução fiscal, porque permite ao Executivo, por exemplo, reduzir gastos imediatos. Também dá poderes ao presidente para bloquear incentivos e reajustes de carreiras e promoções aos servidores públicos”, avalia o economista e professor Bruno Carazza, do Ibmec.
No entanto, o economista questiona se o governo terá realmente a intenção de aprovar uma PEC que pode gerar insatisfação de várias categorias. “O governo conseguirá aprovar a PEC, que precisa de três quintos da Câmara e do Senado? E o mais difícil, sendo aprovada no Congresso, o governo terá disposição, em cenário pré-eleitoral, de tomar essas medidas impopulares? Tenho muitas dúvidas se o governo Bolsonaro tomará essas medidas”, analisa Carazza.
Apresentada ao Congresso em novembro de 2019, a PEC avançou no Senado e chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passando por algumas alterações. O relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a afirmar que apresentaria seu relatório até dezembro, para que a PEC pudesse ser votada ainda ano passado, mas depois desistiu e afirmou que seria preciso discutir melhor a proposta.
“Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida em 2021, tão logo o Congresso retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou no fim do ano passado.
Procurado para comentar se já definiu um novo prazo para apresentar o relatório, Bittar não tinha respondido até o fechamento desta edição. No entanto, para quinta-feira, está prevista a apresentação de seu relatório para o colégio de líderes do Senado.
Em dezembro, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), havia cobrado do Senado a aprovação da proposta e – em confronto aberto com o presidente Jair Bolsonaro – atribuiu ao Palácio do Planalto a falta de empenho em votar o tema, que mexe com o funcionalismo.
“Nós temos um país interessante: até o que é emergencial não é votado no Brasil. Fizeram um cambalacho, tiraram da Câmara, jogaram para o Senado para enfraquecer a Câmara, e, agora, mais uma vez, não vota a PEC Emergencial, que tinha o papel de nos dar tranquilidade de acabar com o Estado de calamidade e o ‘Orçamento de guerra’”, disparou Maia.
Proposta sobre o funcionalismo será alterada, diz senador
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“Um dos temas polêmicos é a questão da redução da remuneração do servidor proporcionalmente à redução de sua jornada. Matéria que já foi discutida no Supremo. Discuto esse assunto para excluir, em um primeiro momento, aquelas categorias que são de dedicação exclusiva, que não podem exercer outra atividade remunerada em função do seu serviço público. Porque essa redução permitiria que o servidor optasse por buscar outra atividade complementar, para não ter sua remuneração reduzida. Quem tem dedicação exclusiva não pode fazer isso”, explicou Anastasia.
O parlamentar, que já foi governador de Minas e, por isso, conhece as dificuldades da gestão no Poder Executivo, avalia que a PEC Emergencial deve ser tratada como prioritária e que poderá aliviar a situação orçamentária dos Estados e das cidades em momentos de crise.
“A PEC permitirá aos Estados e municípios, e também à União, reduzir despesas em um primeiro momento, em caráter emergencial, enquanto tramita de fundo a reforma mais importante, que é a administrativa”, analisa o senador.
Estudo aponta para impacto negativo
Segundo o estudo “Efeitos Contracionistas da PEC Emergencial”, publicado no ano passado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da UFMG, os cortes nos salários de servidores públicos podem representar uma redução que varia de 0,3% a 1,4% no PIB brasileiro.
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O levantamento mostra que os salários da administração pública representam cerca de 12% de todos os salários recebidos no país – em 2018, o montante foi de R$ 220 bilhões. A redução de 25% poderá tirar mais de R$ 50 bilhões de circulação. “Os analistas parecem desconsiderar essas questões e focam apenas o efeito sobre as finanças públicas”, diz o estudo.
