Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em elaboração pelo governo federal e que pretende zerar tributos federais e estaduais sobre combustíveis avance, haverá uma perda estimada de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões em seis meses nas contas federais. Pela PEC, seriam zeradas as alíquotas dos impostos federais PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e etanol e também do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelos estados, que seriam compensados.

A medida, que tem o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis, é considerada desastrosa para as contas públicas e pode não surtir efeitos nos preços, uma vez que o mercado é balizado pela cotação internacional do petróleo e pelo câmbio. 

No total de perdas estimadas até R$ 50 bilhões, além da queda da receita com a isenção dos impostos federais, está incluído um gasto estimado de R$ 25 bilhões referentes à transferência direta de recursos que será feita aos estados para ressarcir o corte de ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha.

Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) explicou que a proposta de zerar o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha está em avaliação e que os impactos em Minas Gerais seriam significativos.

“A proposta está em avaliação. Caso a alíquota do ICMS do diesel e do GLP seja zerada, a perda anual da receita do Estado será expressiva. Baseado na arrecadação de 2021, essa perda está estimada em R$ 5,9 bilhões ao ano (diesel: R$ 5 bilhões + GLP: R$ 900 milhões), o equivalente a 41% do total do ICMS de combustíveis arrecadado no ano passado. A queda na arrecadação impactaria não só o caixa do Estado, mas também o caixa dos 853 municípios mineiros, uma vez que 25% do ICMS arrecadado é destinado às prefeituras”.

De acordo com o professor de economia do Ibmec-BH, Paulo Casaca, isentar os impostos seria desastroso para as contas dos governos.

“Com relação às contas fiscais do governo, seria desastroso, teria um impacto absurdo. A primeira coisa que podemos prever, com toda certeza, é que a receita cairia muito e prejudicaria muito a conta fiscal”.

 Já em relação ao objetivo de reduzir os preços dos combustíveis, Casaca explica que não é garantido.

 “O que poderia viabilizar ou não a queda dos preços dos combustíveis é o câmbio e o movimento  do preço internacional do petróleo. O valor do petróleo é o principal fator que determina se o combustível vai subir ou não. Se o preço internacional do petróleo e o câmbio continuarem como estão agora, haveria uma queda dos preços. Mas, amanhã, se o câmbio desvalorizar ou o preço do petróleo subir, essa queda seria toda compensada, não gerando  efeito nenhum nos valores. O único impacto seria a queda na receita pública”, explicou. 

 Impacto no curto prazo

O analista e especialista em mercado financeiro da T2 Educação, Tiago Feitosa, explica que os impactos da isenção dos impostos e do repasse para compensar o ICMS dos estados já seriam sentidos no curto prazo.

 “A proposta tem prazo de início e fim, começando agora e terminando no final de 2022. Segundo o ministro Paulo Guedes, é um valor perto de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões, que o governo federal vai ter de déficit de arrecadação. O governo federal vai deixar de arrecadar o Cide e PIS/Cofins, então é uma perda de arrecadação. Os estados, se aprovada a proposta, deixarão de arrecadar o ICMS. Aí o governo federal irá repassar o valor aos estados. Ainda não se sabe de onde virá este dinheiro. Portanto, vai impactar nas contas do governo, afinal, são R$ 50 bilhões a menos”.

Feitosa destaca ainda que, além do impacto nos cofres do governo federal, também terá impacto nos cofres dos governos estaduais.

“A principal fonte de receita dos estados é o ICMS, e, dentro do imposto, uma grande parcela vem dos combustíveis. Quando o estado arrecada menos, ele tem menos dinheiro para a segurança pública, menos dinheiro para os serviços de saúde pública, para a educação. Então, pode ter impacto inclusive na prestação de serviços de outras áreas. Segundo a proposta, a perda será coberta pelo governo federal; se acontecer, em tese, para o estado não deve acontecer nada. Mas em qual prazo isso irá acontecer? Quando será o pagamento? Que tipo de discussão será feita para isso? Eventualmente, além do impacto nas contas, pode haver até descasamento de fluxo de caixa a depender de como será feito esse repasse do governo federal aos entes federados”.   

Para o advogado, professor, doutor em Direito Tributário e sócio do escritório Félix Ricotta Advocacia, André Félix Ricotta de Oliveira, caso a proposta passe, os impactos nos cofres públicos serão imediatos.

“O impacto nas contas públicas será negativo no médio e até no curto prazo, porque o governo está reduzindo tributos federais, fala que tem orçamento extraordinário para compensar as perdas dos estados, mas ninguém sabe de onde vem, quando vem e quais os valores.O governo está se endividando e pode trazer prejuízos às contas públicas, sim”.Em relação aos preços dos combustíveis, a queda não é garantida. “Vivemos em uma livre iniciativa e, no livre mercado, o varejista ou distribuidor de combustível não é obrigado a reduzir o preço. O problema é o mercado internacional e a política de preços adotada pela Petrobras, que não é transparente”.

“Anúncio improvisado”

Em nota, o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, também reforça que a proposta não garante uma efetiva redução dos preços dos combustíveis, já que o problema é a política de preços adotada pela Petrobras.

“Mais um anúncio improvisado de Jair Bolsonaro para tentar enganar a população a quatro meses das eleições presidenciais. Mais uma medida eleitoreira, que não resolverá a escalada de preços dos combustíveis, uma vez que o problema é a equivocada política de Preço de Paridade de Importação (PPI)”, disse Bacelar.

Fonte: Diário do Comércio