Chegou ao fim o prazo legal para que o Poder Executivo da União, estados e municípios envie ao legislativo o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021 tendo como referência o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho.

Os modelos de gestão de negócios consistentes determinam que o orçamento deve estar alinhadíssimo com o planejamento estratégico nos horizontes de curto, médio e longo prazos.

Nesse sentido ainda estamos longe da excelência enquanto país, mas é preciso persistir na busca permanente da melhoria contínua da gestão. Precisamos de método, seqüência, constância de propósitos sempre tendo como base o conhecimento, nunca o achismo.

Para tratar o orçamento de maneira séria é preciso romper a percepção predominante na cultura de que ele é uma mera peça de ficção para cumprir uma exigência da lei. Isso dá margem para se fazer estimativas muito altas de receitas, que em sua imensa maioria não são atingidas e ficam em torno de 15% a 20% da meta estabelecida. Um exemplo didático vem do orçamento da Prefeitura de Belo Horizonte em 2019 que projetou arrecadar R$12,933 bilhões, mas só conseguiu R$10,653 bilhões, ou seja 17,6% abaixo da meta. Isso facilita uma distorção da legislação que, ao estabelecer o percentual de repasses de recursos financeiros aos poderes Legislativo e Judiciário, determina que ele deve ser calculado sobre a receita estimada no orçamento independente do que for efetivamente arrecadado.

A análise de conjuntura e cenários feita por agora vai determinar as premissas que regerão o plano orçamentário até o final do próximo ano. Podemos imaginar as incertezas que nos afetam nesse estágio da pandemia e como estaremos no pós vacina eficaz e segura. Em quanto pode ser estimado o crescimento da economia, o índice de inflação, a taxa básica de juros e a cotação do dólar? É importante lembrar a contração da economia, agora estimada pelo Banco Central em 5,28%, o que torna fraca a nossa base para comparações. As estratégias serão de sobrevivência, manutenção, crescimento ou desenvolvimento?

Seria prudente avaliar os resultados do orçamento a cada 6 meses e fazer um reposicionamento, principalmente quanto à entrada de recursos que não aconteceram no período avaliado.

Como os recursos são finitos é óbvio que prioridades devem ser estabelecidas e intensas negociações serão feitas entre as partes envolvidas. É claro que existem a lei de responsabilidade fiscal, o teto de gastos públicos, os déficits orçamentários de anos anteriores e as dificuldades políticas para se fazer uma reforma administrativa que defina por exemplo, um teto para a remuneração da casta de servidores públicos – hoje o teto é para o salário base, ao qual se somam os inúmeros penduricalhos.

Como se vê os desafios são enormes e há muito o que se fazer para chegar a um orçamento cada vez mais efetivo e respeitoso com os tributos pagos pela população.

Só para refletir: como são feitos o seu orçamento individual e o da sua família?