NA MIRA
Na segunda-feira (15/3), a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB-SP aprovou a propositura de dez ações civis públicas contra empresas que oferecem serviços jurídicos de forma ilegal. Imobiliárias, associações de defesa do consumidor e empresas de consultoria empresarial e fiscal serão objeto das ações.
As medidas autorizadas pelo Conselho Seccional seguem para o departamento jurídico da OAB-SP, que deve tomar as medidas pertinentes para a proibição dos serviços irregulares e pedir a indenização por danos morais coletivos.
Procedimentos administrativos também serão encaminhados ao Ministério Público de São Paulo, para apuração da conduta das empresas na esfera criminal, por exercício ilegal da advocacia.
"Quem utiliza este tipo de serviço corre o risco de ter uma prestação jurisdicional de baixa qualidade, ante a impessoalidade desta contratação — o cliente não conhece quem está contratando — o que muitas vezes causa prejuízos irreparáveis aos seus direitos", indica Fabrício Klébis, presidente da comissão.
Qualquer cidadão pode encaminhar denúncia à OAB-SP caso identifique empresas prestando serviços jurídicos ilegalmente.
OAB-SP.
