OAB entregará ao Congresso estudo contra 10 medidas do pacote anticrime

28/04/2019 23h00 - Atualizado em 10/05/2019 13h25 por Brasil247

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negocia uma data com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para entregar um estudo que se opõe ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, informa a Folha de S. Paulo
 




Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negocia uma data com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para entregar um estudo que se opõe ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, informa a Folha de S. Paulodocumento deverá ser entregue na primeira quinzena de maio e destacará que ao menos dez medidas do plano do governo Jair Bolsonaro (PSL) precisam ser revistas, pois ferem a Constituição.
São elas: 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.
Diz a Folha que "a que mais provocou contrariedade entre os conselheiros é a possibilidade de interceptação de advogado em parlatório – gravação de conversas entre advogado e cliente preso".
“Há convergência total por parte da comunidade científica de que a proposta do Ministério da Justiça não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”, diz o documento.


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Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negocia uma data com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para entregar um estudo que se opõe ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, informa a Folha de S. Paulodocumento deverá ser entregue na primeira quinzena de maio e destacará que ao menos dez medidas do plano do governo Jair Bolsonaro (PSL) precisam ser revistas, pois ferem a Constituição.

São elas: 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.

Diz a Folha que "a que mais provocou contrariedade entre os conselheiros é a possibilidade de interceptação de advogado em parlatório – gravação de conversas entre advogado e cliente preso".

“Há convergência total por parte da comunidade científica de que a proposta do Ministério da Justiça não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”, diz o documento.