array(31) {
  ["id"]=>
  int(105618)
  ["title"]=>
  string(62) "Justiça libera a realização de atos pró-64 em todo o país"
  ["content"]=>
  string(3681) "




 
Ao julgar recurso da União, desembargadora do TRF1 diz que a decisão para realizar ou não a celebração é competência exclusiva da administração pública










A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liberou, neste sábado, a realização de comemorações pelo golpe militar de 31 de março de 1964. Com a decisão da magistrada, está suspensa a liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, que impedia a União e a Forças Armadas de realizarem atos neste sentido, marcado para este domingo. 

Em seu despacho, a desembargadora alegou que a decisão sobre a realização ou não de atos é uma competência exclusiva da administração pública.

"Não obstante reconheça a sensibilidade do tema em análise, confiro relevância à argumentação da agravante, no sentido de que a recomendação deduzida pelo Presidente da República insere-se no âmbito do poder discricionário do administrador", escreveu.

No recurso apresentado ao TRF1, a Advocacia Geral da União (AGU) alegou que a competência administrativa do Executivo ficou comprometida com a decisão da primeira instância, além de ferir o princípio da separação dos poderes.

“Tendo em vista que existem eventos agendados para amanhã e domingo, dado o tamanho do Brasil e capilaridade das Forças Armadas, algumas unidades estão devidamente preparadas para a realização das cerimônias, as decisões recorridas colocam em risco gravemente a organização da administração, devendo a suspensão das mesmas ser imediata”, argumentou referindo-se a atos agendados para este final de semana.
'Incompatível'
Ao suspender as comemorações pelo Golpe de 64, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, havia alegado que o ato é “incompatível” com a reconstrução democrática do país. 

A ação, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), argumentava que a ditadura militar violou direitos e garantias fundamentais, com assassinatos, torturas, prisões arbitrárias e cassações de políticos, funcionários públicos e dirigentes sindicais. 

Outro argumento da DPU é que o governo federal estaria violando o princípio da legalidade, pois a Lei 12.345/10 determinada que datas comemorativas que vigorem em todo território nacional devem ser previstas em lei.




"
  ["author"]=>
  string(25) "Isabella Souto/ em.com.br"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(550120)
    ["filename"]=>
    string(9) "justa.jpg"
    ["size"]=>
    string(5) "54824"
    ["mime_type"]=>
    string(10) "image/jpeg"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(6) "posts/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(197) " Policiais militares montam barricada em frente ao Cine Brasil prontos para reprimir a manifestação dos estudantes no centro de Belo Horizonte(foto: O Cruzeiro/Arquivo Estado de Minas-20-06-1967)"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(0) ""
  ["author_slug"]=>
  string(24) "isabella-souto-em-com-br"
  ["views"]=>
  int(160)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(4)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(57) "justica-libera-a-realizacao-de-atos-pro-64-em-todo-o-pais"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(460)
      ["name"]=>
      string(6) "Brasil"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(0) ""
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(6) "brasil"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(460)
    ["name"]=>
    string(6) "Brasil"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(0) ""
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(6) "brasil"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2019-03-30 22:37:21.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2019-04-18 16:32:10.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2019-03-30T22:30:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(15) "posts/justa.jpg"
}