O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia dividir entre três áreas, e não só para a educação, os R$ 2,5 bilhões pagos pela Petrobras no âmbito de um acordo fechado com a Justiça dos Estados Unidos, referente à devolução de dinheiro desviado da estatal no escândalo do mensalão. Os crimes e fraudes foram descobertos na Operação Lava-Jato. Os recursos foram transferidos ao Brasil pelas autoridades norte-americanas e, além da educação, poderão beneficiar ainda os setores de saúde e de segurança.
De acordo com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), a intenção era que a totalidade ou a maioria desse valor fosse investido na educação. No último dia 20, por meio de redes sociais, ele reafirmou esse propósito. “Temos a intenção de destinar grande parte ou todo o valor da multa da Petrobras, acordada com a Lava-Jato, ao Ministério da Educação, equivalente a R$ 2,5 bilhões. O dinheiro, que retorna ao Brasil, pode ser aplicado em áreas sem ligação com a petrolífera”, escreveu.
No entanto, há opiniões diferentes sobre a destinação do dinheiro. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, quer investimento no Fundo Penitenciário (Funpen). Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, são a favor de que o dinheiro seja repassado ao Ministério da Educação (MEC). Para Dodge, o alcance dos objetivos constitucionais “depende de educação de qualidade, que se inicia pela formação das crianças na educação básica, que deve ser financiada em favor da sociedade, de forma impessoal, transparente, pública e eficiente”.
O Ministério Público Federal no Paraná planejava criar um fundo privado para gerir os recursos recuperados. O projeto previa a criação de uma fundação para destinar parte dos recursos a iniciativas sociais. Em março, a PGR pediu a anulação da decisão que homologou o acordo feito em Curitiba, mas pediu a manutenção do dinheiro no Brasil. Dias depois, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu favoravelmente ao pedido da PGR.
O acordo entre a estatal e o MPF foi totalmente suspenso. Agora cabe à côrte decidir onde será alocado o valor. Segundo o advogado de direito público Igor Tamasauskas, o destino dos recursos poderá ser definido por julgamento coletivo ou por decisão do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Se o governo não chegar a um consenso, é possível que a decisão final caiba ao plenário do STF.
“A questão voltou para o Estado decidir onde investir os recursos. Acontece que os ministérios x e y também estão pleiteando. Virou uma disputa por verba pública em vez de ser um ressarcimento de danos à sociedade”, diz Tamasauskas.
O montante bilionário surge como uma esperança no fim do túnel para o contingenciamento de verbas do orçamento federal. No início do mês, o MEC anunciou o bloqueio de 30% das dotações de custeio e investimentos das universidades federais. No último dia 15, ocorreram manifestações nacionais contra os cortes. Para o próximo dia 30, está previsto um segundo ato nacional em defesa da educação.
Fiscalização ambiental em xeque
O subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas da Rocha Furtado pediu abertura de inquérito para apurar “possível ineficiência e deficiente fiscalização” dos órgãos públicos ambientais. A solicitação atende a uma representação feita à Procuradoria-Geral da República por 50 organizações não governamentais (ONGs). O subprocurador destaca uma série de iniciativas do governo, citadas pelas ONGs, que visariam desorganizar a atual política ambiental, como a “extinção de colegiados e a perseguição a agentes públicos”.
