Câmara do Recife aprova projeto que regulamenta cannabis medicinal no município

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REGULAMENTAÇÃO

A Câmara Municipal do Recife aprovou, nesta terça-feira (29/10), o Projeto de Lei Ordinária que estabelece as bases para a criação da “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.”.
A iniciativa foi protocolada por Cida Pedrosa (PCdoB) e contou com o apoio de 25 vereadores. O projeto tem o objetivo de regulamentar e garantir o acesso de medicamentos derivados da cannabis para uso terapêutico no Recife, podendo atender condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas.
De acordo com o texto aprovado, os medicamentos distribuídos deverão seguir as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, em caso de importação, estar em conformidade com as normas sanitárias do país de origem.
Todos os produtos deverão apresentar certificados de análise especificando os teores de canabidiol e tetrahidrocanabinol.
A política municipal prevê, ainda, parcerias para garantir a produção e distribuição dentro das normas nacionais, convênios para promover campanhas educativas e eventos de conscientização e pesquisas sobre o uso medicinal da cannabis.
De acordo com a justificativa do projeto, a regulamentação local pode garantir maior segurança para pacientes e profissionais da saúde.
A vereadora Cida Pedrosa destacou a importância do debate em torno do uso medicinal da cannabis no país. "Enquanto perdemos tempo debatendo esse assunto com fundamentalistas e conservadores, milhares de pacientes perdem a oportunidade de um tratamento eficiente e digno", afirmou.
 
Fonte:c.ne10.uol.com.br
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