Alteração em decreto prevê penas mais severas para feminicídio

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A alteração no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU)




 
 

Além disso, a mudança, estabelecida pela Lei nº 13.771, estipula que a pena do feminicídio aumentará para o mesmo tempo se o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
 
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, se determinadas medidas da Lei nº 11.340/2006 forem descumpridas, como afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, a pena do feminicídio também aumentará.
 
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira publica, ainda, outra lei voltada para a garantia dos direitos da mulher. A Lei nº 13.772 "reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado".
 
Conforme a Lei nº 13.772, será punido com detenção de seis meses a um ano, e multa, quem produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A mesma pena será aplicada a quem realizar montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.



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