Zema vai entrar na Justiça para derrubar emendas que aumentam salário da Educação, Segurança e Saúde

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REAJUSTE DOS SERVIDORES

O Governo de Minas declarou que vai entrar na Justiça para contestar  artigos da lei que estabeleceu o reajuste do funcionalismo, e que preveem índices maiores para os servidores da segurança, da educação e da saúde. 
O anúncio foi feito nesta terça-feira (12) após os parlamentares decidirem pela derrubada dos vetos do governador Romeu Zema (Novo).  

Por meio de nota à imprensa, o Estado informou que os artigos 10 e 11 do texto da lei aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), inseridos a partir de emendas parlamentares, violam o processo legislativo previsto na Constituição do Estado.

De acordo com o ponto de vista do governo, eles acarretam aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. E não acompanham a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

“A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado" afirma a nota.

O governo Zema considerou as medidas "inconsequentes sob o prisma fiscal" e afirmou que elas "podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente”, escreveu o Executivo estadual.
O que dizem os artigos

O artigo 10 da lei trata sobre o adicional de 14% do reajuste salarial para as forças de segurança e da saúde, e de 33,24% para a educação, além dos 10,06% propostos pelo Governo para todos os servidores. Já o artigo 11, propõe o pagamento do auxílio social a servidores da segurança inativos e pensionistas. 
Quais os prazos agora?

Zema ainda tem 48h para sancionar os artigos que foram vetados. Caso isso não aconteça, após esse prazo, cabe à Assembleia Legislativa promulgar a lei com as emendas que recebeu e que foram aprovadas.

E a lei que reajustou os salários dos servidores passa a vigorar com o texto original aprovado pelos deputados em 30 de março, prevendo reajuste de 33,24% para profissionais da educação, de 24,06% para a segurança pública e saúde e de 10,06% para as demais categorias.

Quando os servidores vão receber o aumento?

O Estado enfatizou, ainda, que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio, bem como a ampliação para o auxílio vestimenta aos membros ativos das Forças de Segurança.

Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário. O Governo de Minas reitera ainda, na nota, o compromisso com a responsabilidade fiscal e legalidade.
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