DÍVIDA MINEIRA

Regulamentado em abril, o Propag nasceu da articulação entre deputados mineiros, a equipe econômica do governo federal e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O cerne do programa é possibilitar que estados refinanciem suas dívidas com a União em até 30 anos e se enquadrem em alguns mecanismos que reduzem os juros, hoje medidos a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, mais 4% ao ano.

O principal mecanismo ao qual Minas Gerais se baseia para ingressar no Propag é a federalização de ativos. Na prática, o governo mineiro entrega bens e companhias estatais ao governo federal em troca de abater o estoque da dívida. Se os estados chegarem a 20% do valor total devido em federalizações, reduz-se também dois pontos percentuais dos juros cobrados nas parcelas.

Para atingir os 20% determinados no Propag, Minas deve amortizar cerca de R$ 34 bilhões da dívida junto à União. No cálculo do Executivo, é preciso chegar a R$ 40 bilhões para haver uma margem para o caso de uma eventual recusa do governo federal. A “conta mágica de Simões” inclui R$ 22 bilhões do complexo Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais) e Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais); R$ 4 bilhões da Copasa; R$ 7 bilhões da Cemig; R$ 2 bilhões em imóveis; R$ 2 bilhões de compensações pela Lei Kandir; e R$ 3 bilhões em dívida ativa.

Respostas até novembro

Os estados interessados em aderir ao Propag deverão viabilizar os projetos para entrega dos ativos em suas respectivas assembleias legislativas e apresentar ao governo federal um projeto de federalização de ativos, incluindo sua valoração de mercado, até 30 de outubro. O Executivo Federal tem até novembro para responder se aceitará as propostas a partir de uma avaliação feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A adesão deve ser feita até 31 de dezembro.

Com esses prazos em mente, Simões apresentou aos deputados o projeto de envolver Cemig e Copasa nas negociações. As companhias de energia e saneamento, respectivamente, podem ser federalizadas ou privatizadas, de acordo com os planos da gestão de Romeu Zema.

Privatização de estatais

Privatização de Cemig e Copasa fazem parte do projeto econômico de Zema desde o primeiro mandato. Em 2023, o governador enviou à Assembleia um projeto de emenda à Constituição (PEC) que retirava a necessidade de um referendo popular para aprovar a privatização das companhias estatais. Um ano depois, o governador enviou dois projetos de lei para entregar à iniciativa privada as empresas energética e de saneamento, respectivamente. Nenhum dos projetos tramitou na Assembleia diante de uma ofensiva da oposição pelo travamento da discussão e a falta de coesão da base para debater os temas, considerados impopulares.

Com o Propag em pauta, a discussão voltou. De acordo com Simões, o governo federal já sinalizou que não deve aceitar a federalização da Copasa. Neste caso, a estratégia do governo Zema é privatizar a empresa e usar o dinheiro arrecadado para abater o estoque da dívida e viabilizar o ingresso no programa de refinanciamento.

No caso da Cemig, o governo defende o andamento da privatização na Casa a partir do modelo de "corporation", em que o estado venderia sua participação societária da companhia. Neste modelo, a federalização seria feita a partir da entrega das ações que Minas tem ao governo federal.

As regras da Cemig determinam que sócios minoritários da empresa têm direito a obrigar a compra de suas ações no caso de troca de comando, o que seria o caso em uma federalização.

“Pela regra societária da Cemig, toda vez que tiver troca de controle da empresa, todos os minoritários têm direito de pedir para serem comprados. Por exemplo, a Cemig tem um sócio minoritário que tem 12% das ações com direito a voto, que valem R$ 5 bilhões. Esse sócio tem direito de pedir para ser comprado. O mesmo direito existe por parte dos sócios da Cemig em investimentos, como é o caso da ISA, colombiana que é sócia da TAESA. A troca do controle da Cemig dá à ISA o direito de obrigar a Cemig a comprar toda a participação da empresa na TAESA, que vale R$ 2 bilhões”, afirmou Simões durante apresentação na Assembleia.

De acordo com Simões, no caso da entrega da Cemig ao governo federal, Minas deveria lidar com esses passivos junto aos acionistas minoritários. Nos cálculos do governo mineiro, a troca de comando na companhia custaria R$ 29 bilhões e as ações do estado são orçadas em R$ 7 bilhões. Na prática, segundo o Executivo Mineiro, a simples federalização como definido nos moldes do Propag resultaria em uma nova dívida de R$ 22 bilhões nos cofres do estado.