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string(8590) "O Congresso Nacional deve concluir, nesta semana, a análise da prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-SP), preso em 24 de fevereiro por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é suspeito de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
Também foram presos: o irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Marielle foi morta em 2018 junto ao motorista dela, Anderson Gomes.
O caso está na pauta de quarta-feira (10) da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com previsão de início às 10h. A análise no colegiado teve início em 26 de fevereiro, mas a votação foi adiada por um pedido de vista (mais tempo para análise). Depois, a votação será feita no plenário, que reúne os 513 deputados.
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pediu que a prisão de Brazão seja mantida. Brazão disse não haver motivos para acreditar que ele teria razões de mandar matar Marielle e citou a discussão que teve com a vereadora sobre um projeto de lei discutido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro que tratava da regularização de condomínios na cidade, apontado como suposto motivo para o assassinato.
“É uma coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca. Eu, como vereador, tive uma relação muito boa com a vereadora. [...] A gente tinha um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia o que eu também defendia”, disse.
PEC das Drogas
Há a expectativa de que o Senado cumpra nesta semana o prazo regimental de mais duas sessões de debate para poder votar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. São exigidas, nas duas rodadas de votação, cinco sessões de discussão sobre o tema.
Pelo texto, será considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas sem autorização legal. Um trecho da proposição define que será observada a distinção entre o traficante e o usuário "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto", mas sem especificar quantidade. A intenção é garantir que pessoas encontradas em posse de substâncias para uso pessoal sejam submetidas a medidas alternativas à prisão.
A pauta é vista como mais um embate do Senado com o STF. Isso porque a Suprema Corte julga um recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante. Em 6 de março, o julgamento foi paralisado a pedido do ministro Dias Toffoli, e não há previsão de retomada. Por enquanto, o placar está em 5x3 pela descriminalização para consumo pessoal.
Metas contra violência à mulher
Um dos itens da pauta do plenário do Senado nesta terça-feira (9) é o projeto de lei que prevê a criação de um plano de metas de estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher, além de assegurar atenção humanizada à mulher e aos dependentes dela que estejam em situação de violência doméstica.
Entre as medidas debatidas, estão a expansão das delegacias de atendimento à mulher, a ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência e o monitoramento eletrônico do agressor, além da disponibilização de dispositivo móvel de segurança que permita a proteção da integridade física da mulher.
'MP da Reoneração'
Na terça-feira, o Congresso Nacional fará a instalação da comissão especial que analisará a Medida Provisória (MP) que, inicialmente, tratou sobre a reoneração gradual de setores da economia e de municípios. O tema virou uma queda de braço entre o governo e o Congresso, que alimentavam decisões diferentes.
No fim, o governo revogou a reoneração de setores da economia, mas manteve a cobrança a municípios. Com uma canetada na última semana, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a desoneração para cidades de até 156 mil habitantes. Desidratada, a MP tratará de questões tributárias pontuais e de limites ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Faixa de isenção do IR
Também na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na intenção de liberar a cobrança para quem recebe até dois salários mínimos, ou R$ 2.842,00 por mês.
O texto da proposta prevê isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (no cálculo, R$ 2.824,00 menos R$ 564,80). O impacto orçamentário do reajuste da tabela é de R$ 3,03 bilhões em 2024, aumentando para R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.
Ministros de Lula na Câmara
Dois ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmaram presença em comissões da Câmara na quarta-feira. Nísia Trindade, da Saúde, estará no colegiado temático de mesmo nome da pasta que ocupa. Ela falará sobre políticas de combate à dengue e sobre procedimentos de aborto nos casos permitidos em lei, entre outros assuntos.
Já o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, foi chamado para falar sobre o Plano Nacional de Política e Desenvolvimento Regional, que tem ações do governo Federal para reduzir as desigualdades econômicas e sociais.
Amazônia Legal
Ainda na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar o projeto de lei que permite a redução da reserva legal em imóveis rurais localizados em municípios com áreas de floresta da Amazônia Legal.
Na prática, se o tema virar lei, esses imóveis poderão reduzir a área de reserva legal de 80% para até 50%. A mudança valerá apenas para o Estado ou o município que tiver mais da metade do território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, por terras indígenas ou por áreas de domínio das Forças Armadas.
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Também foram presos: o irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Marielle foi morta em 2018 junto ao motorista dela, Anderson Gomes.
O caso está na pauta de quarta-feira (10) da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com previsão de início às 10h. A análise no colegiado teve início em 26 de fevereiro, mas a votação foi adiada por um pedido de vista (mais tempo para análise). Depois, a votação será feita no plenário, que reúne os 513 deputados.
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pediu que a prisão de Brazão seja mantida. Brazão disse não haver motivos para acreditar que ele teria razões de mandar matar Marielle e citou a discussão que teve com a vereadora sobre um projeto de lei discutido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro que tratava da regularização de condomínios na cidade, apontado como suposto motivo para o assassinato.
“É uma coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca. Eu, como vereador, tive uma relação muito boa com a vereadora. [...] A gente tinha um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia o que eu também defendia”, disse.
PEC das Drogas
Há a expectativa de que o Senado cumpra nesta semana o prazo regimental de mais duas sessões de debate para poder votar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. São exigidas, nas duas rodadas de votação, cinco sessões de discussão sobre o tema.
Pelo texto, será considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas sem autorização legal. Um trecho da proposição define que será observada a distinção entre o traficante e o usuário "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto", mas sem especificar quantidade. A intenção é garantir que pessoas encontradas em posse de substâncias para uso pessoal sejam submetidas a medidas alternativas à prisão.
A pauta é vista como mais um embate do Senado com o STF. Isso porque a Suprema Corte julga um recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante. Em 6 de março, o julgamento foi paralisado a pedido do ministro Dias Toffoli, e não há previsão de retomada. Por enquanto, o placar está em 5x3 pela descriminalização para consumo pessoal.
Metas contra violência à mulher
Um dos itens da pauta do plenário do Senado nesta terça-feira (9) é o projeto de lei que prevê a criação de um plano de metas de estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher, além de assegurar atenção humanizada à mulher e aos dependentes dela que estejam em situação de violência doméstica.
Entre as medidas debatidas, estão a expansão das delegacias de atendimento à mulher, a ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência e o monitoramento eletrônico do agressor, além da disponibilização de dispositivo móvel de segurança que permita a proteção da integridade física da mulher.
'MP da Reoneração'
Na terça-feira, o Congresso Nacional fará a instalação da comissão especial que analisará a Medida Provisória (MP) que, inicialmente, tratou sobre a reoneração gradual de setores da economia e de municípios. O tema virou uma queda de braço entre o governo e o Congresso, que alimentavam decisões diferentes.
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Faixa de isenção do IR
Também na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na intenção de liberar a cobrança para quem recebe até dois salários mínimos, ou R$ 2.842,00 por mês.
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Ministros de Lula na Câmara
Dois ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmaram presença em comissões da Câmara na quarta-feira. Nísia Trindade, da Saúde, estará no colegiado temático de mesmo nome da pasta que ocupa. Ela falará sobre políticas de combate à dengue e sobre procedimentos de aborto nos casos permitidos em lei, entre outros assuntos.
Já o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, foi chamado para falar sobre o Plano Nacional de Política e Desenvolvimento Regional, que tem ações do governo Federal para reduzir as desigualdades econômicas e sociais.
Amazônia Legal
Ainda na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar o projeto de lei que permite a redução da reserva legal em imóveis rurais localizados em municípios com áreas de floresta da Amazônia Legal.
Na prática, se o tema virar lei, esses imóveis poderão reduzir a área de reserva legal de 80% para até 50%. A mudança valerá apenas para o Estado ou o município que tiver mais da metade do território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, por terras indígenas ou por áreas de domínio das Forças Armadas.
