Romeu Zema recebe relatório do Assembleia Fiscaliza

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O governador Romeu Zema recebeu, na manhã desta quarta-feira (10/7), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o relatório final do primeiro ciclo do Assembleia Fiscaliza, em que os secretários de Estado, representantes de órgãos e empresas estatais apresentaram as ações desenvolvidas ao longo do primeiro quadrimestre deste ano. O documento traz cerca de 200 requerimentos dos deputados estaduais, entre recomendações, solicitações de informações e pedidos de providências.
Zema ressaltou a importância do instrumento criado pela Assembleia que, além de transparência na gestão, busca a construção de políticas públicas que beneficiem diretamente o cidadão mineiro.
“É um exemplo que Minas está dando para o Brasil. Todos os meus secretários estiveram aqui nos últimos 90 dias, dando esclarecimentos e sendo questionados pelos deputados, e isso é excepcional, aumenta o grau de exigência. Que essa prática perdure e seja copiada por outros estados, porque isso eleva a régua de quem é secretário e precisa acontecer”, afirmou o governador.
Entre algumas das principais recomendações do Legislativo está a busca pela recuperação dos recursos pertencentes a Minas Gerais e aos municípios decorrentes da Lei Kandir. No relatório entregue ao governador está uma tabela com as perdas de receita acumuladas desde a edição da lei em 1996, um valor em torno de R$ 135 bilhões.
Crédito: Renato Cobucci/Imprensa MG
Romeu Zema destacou o empenho de seu governo em lutar pelo direito de reaver os recursos. No início do próximo mês, o governador irá se reunir no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema, encontro que também contará com a participação de integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário de Minas. Zema, no entanto, afirmou que o objetivo de sua gestão é buscar um equilíbrio nas contas públicas do Estado para que ele tenha uma “normalidade sustentável, e não temporária”.
“Deixei claro que o Executivo está ao lado do Legislativo em relação à Lei Kandir. Desde o primeiro dia do meu governo, solicitei que a Advocacia-Geral acompanhasse esse caso como prioritário. Temos que receber um valor de R$ 135 bilhões, que seria um montante extremamente bem-vindo e que ajudaria demais o Estado. Mas, também deixei claro que não é a solução definitiva, porque nós temos um déficit anual de R$ 15 bilhões”, disse o governador, que defendeu, ainda, a inclusão de Estados e municípios na Reforma da Previdência.
A iniciativa da Assembleia também foi aprovada pelo secretário de Governo, Custódio Mattos. “O parlamento tem um papel cada vez mais intenso não somente na elaboração das leis, mas principalmente na fiscalização da execução pelo poder Executivo. Todos saímos maiores com essa experiência. Para o Executivo foi enriquecedor, para o Legislativo foi experiência extremamente exitosa, que mostrou o acerto da emenda constitucional, e, para a sociedade, fica o exemplo de um novo padrão de relacionamento entre o Executivo e o Legislativo para uma nova postura do parlamento no Brasil”, afirmou.
Transparência
A prestação de contas dos secretários de Estado, gestores de órgãos e empresas públicas está definida na Emenda Constitucional 99, promulgada pela Assembleia Legislativa, no dia 13 de março de 2019. A cada quatro meses, o processo de fiscalização das ações do Executivo será repetido, na forma do Assembleia Fiscaliza.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Agostinho Patrus, destacou a importância do projeto e valorizou a participação de todos os integrantes do Executivo. “Estamos entregando um relatório consistente, não só de preocupações da Assembleia, mas também de sugestões. O Assembleia Fiscaliza tem a função de concentrar em um curto espaço de tempo o trabalho que é feito nas comissões de fiscalização, de indagar informações aos mais diversos órgãos do Estado. A assembleia se dedicou à discussão de assuntos tão importantes para os mineiros, como o Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Segurança Pública”, afirmou.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias, também participou da solenidade e lembrou a importância do trabalho conjunto dos poderes estaduais. “Nenhum dos Três Poderes, nesse momento, se afasta ou abre mão de sua autonomia e independência, mas todos entendemos que nosso objetivo é único, buscar o melhor e que seja capaz de conduzir ao bem-estar de nossos cidadãos”, afirmou.
Também participaram do evento o procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), desembargador Antônio Sérgio Tonet; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Mauri Torres; secretários de Estado e deputados estaduais.
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