Rodrigo Pacheco protocola embargos contra decisão do STF sobre piso da enfermagem

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Brasília - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou, por meio da Advocacia do Senado Federal, nesta quinta-feira (31), recurso de embargos de declaração em face da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao piso nacional da enfermagem, com a pretensão de corrigir contradições na decisão do STF.
O senador afirmou que a iniciativa se baseia na busca do restabelecimento ao que havia sido decidido pelo Parlamento, na sua integralidade. O Supremo estabeleceu restrições para o efetivo cumprimento da lei que aprovou o piso nacional da categoria. “Buscamos ter a implementação do piso nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional”, afirmou Rodrigo Pacheco.
Os embargos ora apresentados contestam a determinação da Corte, de julho deste ano, que definiu que o valor do pagamento para profissionais da enfermagem no setor privado deverá ser negociado entre empregadores e empregados, além de condicionar o pagamento do piso a repasses de verba federal.
O documento protocolado destaca haver “contradições e omissões” na decisão do Supremo ao limitar os efeitos da lei aprovada pelos parlamentares, invadindo a competência do Legislativo. Ainda conforme a petição, a determinação do STF gera omissão diante da obrigatoriedade de todos os entes federativos custearem o Sistema Único de Saúde (SUS), por exigir que apenas a União seja responsável pelo piso da enfermagem.
A iniciativa de Rodrigo Pacheco tem o objetivo de garantir que o piso nacional da enfermagem entre em vigor no formato aprovado pelo Congresso, em abril deste ano, com a previsão de R$ 7,3 bilhões para o custeio do novo valor do piso da categoria. Conforme o texto aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Executivo, em maio deste ano, enfermeiros devem receber R$ 4.750. As regras valem para os setores público e privado.
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