Rodrigo Pacheco afirma que Congresso analisará medidas provisórias como previsto na Constituição

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BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, na tarde desta terça-feira (28), que o Parlamento, conforme prevê a Constituição, vai cumprir seu papel e realizar a apreciação de medidas provisórias editadas pelo governo federal por meio das comissões mistas, formadas por senadores e deputados. Mais cedo, pela manhã, Pacheco se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), quando tratou do tema.
“Houve a necessidade da decisão, pela Presidência do Congresso Nacional, de se dar encaminhamento às medidas provisórias que já tinham um prazo muito considerável sendo consumido. E assim, decidimos, pelo encaminhamento das medidas provisórias para as comissões mistas, tal qual determina a Constituição Federal. Essa é a posição e o posicionamento do Senado. Eu cumprimento, inclusive, a Câmara dos Deputados, por ter nesse momento compreendido que as comissões mistas precisam mesmo existir de acordo com o que a Constituição Federal determina”, afirmou.
Pacheco adiantou ainda que propostas oriundas da Câmara dos Deputados sobre modificações no funcionamento das comissões mistas serão submetidas ao crivo do colégio de líderes do Senado. O presidente do Senado afirmou, no entanto, que as sugestões em relação a possíveis alterações no funcionamento das comissões mistas não são travas às análises das medidas provisórias já editadas pelo Executivo. “O que nós não podemos é condicionar isso à apreciação das medidas provisórias porque elas já foram editadas. É nossa obrigação entregar tudo que está contido nessas medidas provisórias, apreciá-las efetivamente, segundo o rito atual. E, obviamente, que as sugestões, nós estamos numa casa democrática, nós temos que ouvir as sugestões da Câmara e levar aos líderes”, afirmou.
Rodrigo Pacheco disse já ter sido determinado aos líderes do Senado e da Câmara a indicação dos membros das comissões mistas, aludindo ao fato de que existem medidas provisórias editadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que carecem da apreciação do Congresso. “Essa é uma responsabilidade que todos nós temos. Não só de cumprir a Constituição nesse rito, que é o que buscamos fazer desde o começo, mas também entregar à sociedade brasileira essas medidas provisórias apreciadas. Aprovadas ou não, mas apreciadas pelo Congresso Nacional”, frisou.
Comissões
Rodrigo Pacheco salientou que serão debatidas as hipóteses de alteração do regimento interno do Congresso. “Eu vou levar aos líderes do Senado as duas ponderações da Câmara dos Deputados, relativamente à forma de composição e aos prazos da comissão mista e da apreciação pela Câmara e do Senado, para que possa ter uma avaliação dos líderes, e o quanto antes darmos as respostas necessárias em relação a isso”, afirmou.
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