O projeto do governo de Minas Gerais que prevê o reajuste de 37% nos salários dos servidores da área de segurança pública do Estado deve ser votado na Assembleia Legislativa, em primeiro e em segundo turno, no prazo de dez dias. Nos bastidores é comentado que há um acordo de líderes para que o texto seja apreciado nos dias 12 e 19 deste mês. A expectativa é de que seja aprovado.

A proposta, segundo o Executivo, contempla a recomposição inflacionária do período de 2015 a 2020. O pagamento vai ser feito em três parcelas, sendo 13% em julho deste ano; 12% em setembro do ano que vem e 12% em setembro de 2022. O reajuste vai ser aplicado para toda a categoria, incluindo inativos.

Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a decisão do governador Romeu Zema (Novo). Ele falou que a medida pode inviabilizar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Você dá aumento sem nenhuma condição fiscal e, depois, vai inviabilizar a adesão de Minas ao Regime. A Câmara não vai votar um plano para flexibilizar as regras de gasto público”, disse.

Em Brasília na manhã desta segunda-feira (10), o presidente da Assembleia de Minas, Agostinho Patrus (PV), não estipulou datas para se votar a proposta, mas afirmou que a polêmica sobre o RRF deve ser resolvida entre os governos estadual e federal. 

“A lei diz que podem ser enviadas às Assembleias somente a correção inflacionária dos salários, mas não se estabelece um prazo. Nós sabemos que, no caso da área da segurança, esse reajuste retroage há cinco anos. Então, fica essa dúvida se somente o reajuste relativo ao ano anterior pode ser enviado ou se é possível contemplar as perdas inflacionárias de um período, que nesse caso é de cinco anos. Essa é uma questão que o governo estadual tem que tratar com o federal”, explicou Patrus. 

A Lei Complementar 159/2017, que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal, dispõe que ao aderir ao plano, o Estado fica impossibilitado de conceder “a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares”. 

A proibição consta no artigo 8º da legislação. O mesmo texto diz que a exceção fica por conta do reajuste anual para compensar perdas inflacionárias, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Previdência
Questionado quando deve ocorrer a votação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia, Agostinho Patrus contou que a administração estadual hoje tem como prioridade a reforma da Previdência: “Não só o governador, como também os secretários têm colocado que é fundamental votar a reforma da Previdência. Deve ser o primeiro ponto a ser enfrentando em 2020”.

Ainda segundo o presidente, os deputados de Minas Gerais devem encarar problemas semelhantes que ocorreram em outros Legislativos estaduais do país quando foi colocada em pauta a reforma da Previdência. A matéria sobre as regras de aposentadoria estadual ainda não foi enviada por Zema para a Casa, mas ele já tem dito que essa é uma forma de salvar as contas públicas. 

“Conversando com os presidentes de outras Casas Legislativas a gente tem visto as dificuldades. A Bahia passou recentemente por problemas de invasão do plenário, inclusive com ameaça armada aos parlamentares. No Paraná também ocorreu invasão da Assembleia e tiveram que votar a reforma numa área turística da cidade para poder conseguir aprovar a reforma da Previdência. Nós imaginamos que não vai ser diferente em Minas Gerais. Afinal de contas, mexe com direitos estabelecidos, com o futuro das pessoas e isso, sem dúvidas, causa tensão, estresse”, avaliou Agostinho Patrus.

Solenidade
O presidente participou de solenidade nesta segunda-feira (10), em Brasília, de posse da nova direção da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Na cerimônia, o deputado tomou posse como secretário geral do Colegiado de Presidentes das Casas Legislativas. Ele é filho do fundador e primeiro presidente da Unale, Agostinho Patrus.