Brasília - A Executiva Nacional do PSOL decidiu lançar uma campanha de combate ao pacote “anticrime” apresentado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O partido avaliou neste sábado (27) que as medidas, apelidadas “pacote antipobre”, distorcem a luta contra a corrupção para restringir o direto à defesa e ampliar o estado penal, principalmente para cidadãos negros e de baixa renda, e, ao mesmo tempo, não apresenta eficácia para o combate às milícias.
Em sua resolução, o PSOL ressalta que 40% da população encarcerada do Brasil já é composta por presos provisórios, ou seja, sem julgamento definitivo, segundo o Conselho Nacional de Justiça e que o pacote ampliará esses índices. O partido destaca ainda que os índices de violação aos direitos humanos nas comunidades pobres atualmente chegam ao absurdo e que o excludente de ilicitudes para os crimes dos agentes de estado, somado às prisões em segunda instância, aumentarão ainda mais a injustiça para os mais pobres e contra as mulheres.
A proposta de Moro e Bolsonaro altera 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, afirma que nenhuma destas medidas têm eficácia no combate a corrupção ou na formação de organizações criminosas, como as milícias. “Ao contrário, propostas como a prisão em segunda instância e a liberação penal para crimes cometidos por agentes do estado, além do “plea bargain” (é um mecanismo jurídico que, nos Estados Unidos, permite negociação entre o Ministério Público e o acusado, que poderia dar informações em troca da liberdade) levarão à liberação das matanças, ao aumento exponencial do encarceramento e à eliminação do direito à ampla defesa.”, explicou o presidente do PSOL.
A resolução aprovada argumenta ainda: “Por exemplo, o parágrafo 2º do artigo 23 do projeto de Moro tem a seguinte redação: ´O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção`. É um retrocesso, pois funcionará como um retorno e autorização aos crimes "passionais" e crimes de honra, que eram usados, há algumas décadas, como salvo-conduto para agressores de mulheres e feminicidas”.
O PSOL lembra que já apresentou medidas ao combate a corrupção e estas não precisam, para ser efetivas, retirar liberdades individuais, direito à ampla defesa e referendar o genocídio do povo negro. “A população negra e os pobres são os verdadeiros alvos do “pacote anticrime” de Moro. O que faz Moro com seu “pacote anticrime” é dar amparo legal a tragédias como a que vitimou o músico Evaldo Rosa dos Santos, executado com 80 tiros por forças de ocupação do Exército, no Rio de Janeiro, pelo simples fato de ser negro.”
O partido destaca ainda que junto com o decreto que libera até quatro armas por "cidadão de bem", esse pacote vai expandir a política genocida do Estado brasileiro, de uma forma que vitimará triplamente as mulheres negras - com a perda dos filhos para o encarceramento ou a morte, pelo próprio aprisionamento que se multiplica no Brasil e pelo feminicídio praticado pelos indivíduos armados ou agentes do Estado que estariam legalmente protegidos para arrastar corpos como o de Cláudia da Silva, pendurados em viaturas, ou espancar mulheres até à morte, como fizeram com Luana Barbosa. Não podemos permitir essa barbárie.”, afirma a resolução.
