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Diante da crise dos municípios, projeto do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) garante que pelo menos 85% do orçamento da saúde sejam aplicados no ano determinado para a sua execução. Hoje, na prática, em função de decisões do governo, até a totalidade do valor das emendas não pagas e não canceladas até 31 de dezembro do ano de exercício, voltadas para as instituições filantrópicas de saúde, por exemplo, entram nos chamados “restos a pagar”, sendo relegadas ao ano seguinte ou até mesmo esquecidas.
O PLP 136/2019, que altera a Lei 141/2012, amplia significativamente os valores mínimos a serem destinados à saúde, reduzir drasticamente o montante inscrito em restos a pagar e assegura o efetivo repasse das emendas aos municípios e instituições. Os restos a pagar são os recursos comprometidos com alguma ação e saúde, mas que não foram efetivamente pagos. “Os municípios e o sistema de saúde não podem esperar. Temos de assegurar que a maior parte dos recursos comprometidos seja efetivamente paga às instituições”, diz. 
O projeto propõe que no cálculo do mínimo a ser considerado para saúde em um novo orçamento devem ser contabilizadas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício anterior. Pela lei atual, apenas as despesas liquidadas e pagas servem de parâmetro. Além disso, o texto estabelece que o valor a ser inscrito em restos a pagar deve ter o limite de até 15% do mínimo programado para ser aplicado em saúde. “Temos de assegurar o prazo de até o término do ano subsequente para que os valores inscritos em restos a pagar sejam aplicados em ações e serviços de saúde”, destaca. A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais para ser apreciada.
Fonte:www.jornaldeuberaba.com.br
 
 




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