Prefeitos da Grande BH vão à Justiça para reverter mudanças no repasse do ICMS à educação

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ENTENDA O CASO

Prefeitos de Belo Horizonte, Betim e Contagem, na região metropolitana da capital, decidiram ir à Justiça contra os novos critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação em Minas. Nesta segunda-feira (19), os três decidiram ingressar, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) contra as mudanças no repasse.Vittorio Medioli, de Betim; Marília Campos, de Contagem, e Fuad Noman, de BH, estiveram reunidos com o presidente do TJMG, e defenderam a suspensão da lei até que que haja a revisão dos critérios adotados na mudança na distribuição do imposto. A demanda é por uma decisão liminar que faça com que o repasse volte a ser feito como antes até que os impactos da mudança sejam melhor avaliados.

De acordo com o prefeito Fuad Noman, a previsão é que o município ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O político alega que Belo Horizonte está recebendo R$ 1,34 por aluno, o que representa um prejuízo de R$ 180 milhões durante o ano.
A questão, de acordo com o Executivo, está na mudança dos critérios para a distribuição de recursos para a área da educação, que passaria a observar quesitos qualitativos, como o desempenho dos estudantes, mas que não leva em conta a quantidade de alunos por município.

“Nosso objetivo é tentar reverter essa legislação para que fique igual a 19 outros estados que tem uma legislação equivalente a essa”, explicou Fuad.
A Adin, que deve ser protocolada nos próximos dias, terá ainda a participação das prefeituras de Betim e Contagem. Os prefeitos Vittorio Medioli e Marília Campos também participaram da reunião no TJMG e defenderam a suspensão da nova fórmula de cálculo do ICMS da Educação, prevista em lei estadual.
hojeemdia.com.br
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Prefeitos defendem que lei seja suspensa até que os critérios sejam revistos
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